PORTARIA MPS Nº 133, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 133, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Capacitação em Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Previdência Social e das entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a necessidade de proteger as informações institucionais, assegurar a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, bem como promover a conscientização dos colaboradores acerca das boas práticas de segurança da informação, tendo em vista o contido no Processo nº 10128.038235/2025-58, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Conscientização e Capacitação em Segurança da Informação (PREV-SEG), com o objetivo de:

I - promover a cultura de segurança da informação entre todos os colaboradores;

II - capacitar os colaboradores para identificar, prevenir e responder a incidentes de segurança da informação; e

III - assegurar o cumprimento dos normativos vigentes relacionados à segurança da informação e à proteção de dados pessoais.

Art. 2º O Programa se aplica aos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Previdência Social - MPS;

II - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;

III - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.

Art. 3º O Programa será regido pelos seguintes princípios:

I - confidencialidade: assegurar que a informação não esteja disponível ou não seja revelada a pessoa, a sistema, a órgão ou a entidade não autorizados nem credenciados;

II - integridade: assegurar que a informação não foi modificada ou destruída de maneira não autorizada ou acidental;

III - disponibilidade: assegurar que a informação esteja acessível e utilizável, sob demanda, por uma pessoa física ou determinado sistema, órgão ou entidade devidamente autorizados;

IV - responsabilidade: cada colaborador deve zelar pela segurança das informações sob sua custódia;