PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público

Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Gabinete do Ministro

PortariaAto editado

Data de publicação: 27/01/2026
Data de assinatura: 26/01/2026

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

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Texto do ato

PORTARIA MPS Nº 125, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na forma estabelecida no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 304 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, além do previsto no art. 1º, § 2º, da Portaria MPS nº 865, de 8 de abril de 2025, e considerando o contido no Processo SEI nº 10128.036700/2025-16, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, na forma do Anexo.

Art. 2º Revoga-se a Portaria MTP nº 4.061, de 12 de dezembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após sua publicação.

WOLNEY QUEIROZ MACIEL

ANEXO

TÍTULO I - DA NATUREZA, FINALIDADE, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E COMPETÊNCIA DO CRPS

CAPÍTULO I - DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social - MPS, ao qual compete:

I - processar e julgar:

a) os recursos das decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos processos de interesse de seus beneficiários e empresas;

b) as contestações e os recursos administrativos ao Fator Acidentário de Prevenção - FAP, apresentados pelas empresas;

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 18
Página: 69
Órgão: Ministério da Previdência Social
Unidade: Gabinete do Ministro
Número do ato: 125

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 06/10/2026 às 02:02

Limitações

O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:53043 · na fonte: portaria-mps-n-125-de-26-de-janeiro-de-2026-683359566 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.

Art. 2º O CRPS compreende:

I - ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS

a) Presidência

1\. Divisão de Apoio ao Gabinete - DIGAB;

2\. Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados - DAOC;

i. Seção de Apoio aos Órgãos Colegiados - SAOC;

3\. Assessoria Técnica;

4\. Divisão de Tecnologia da Informação - DTI;

i. Serviço de Suporte Técnico - SST;

ii. Serviço de Apoio em Tecnologia da Informação - SATI;

5\. Divisão de Demandas Externas - DDE;

6\. Divisão de Comunicação - DICOM;

7\. Divisão de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas - DEDP;

i. Serviço de Produção de Multimídia - SPM;

ii. Serviço de Projetos Educacionais - SPE;

8\. Divisão de Inovação - DINOV;

b) Coordenação de Gestão Técnica - CGT;

1\. Divisão de Acompanhamento Técnico - DAT;

i. Serviço de Acompanhamento de Mandatos - SAM;

ii. Assistente Técnico;

2\. Divisão de Gerenciamento de Processos - DIGPRO;

i. Serviço de Colaboradores de Diligência - SCD;

ii. Serviço de Apoio ao Gerenciamento de Processos - SAGP;

3\. Divisão de Gestão da Informação e Integridade - DGII;

c) Coordenação Jurídica - CJ;

1\. Divisão de Acompanhamento de Demandas Judiciais - DDJ;

i. Serviço de Registro e Controle Processual - SRCP;

2\. Divisão de Normas e Gestão de Informações Jurídicas - DNGJ;

i. Serviço de Orientações Gerais - SEOG;

3\. Serviço de Orientações Técnicas e Procedimentais - SOTP;

i. Seção de Apoio Jurídico e Comunicação Normativa - SAJCON;

d) Coordenação de Assuntos Administrativos - CAA;

1\. Seção de Logística - SLOG;

2\. Seção de Apoio à Gestão - SEAGE;

3\. Divisão de Gestão Estratégica - DGE;

i.Seção de Gestão de Pessoal - SGP;

4\. Setor de Gestão Documental e Arquivo - SGDA.

II - ÓRGÃOS COLEGIADOS

a) Conselho Pleno;

b) Quatro Câmaras de Julgamento - CAJ;

1\. Três Seções de Apoio às Câmaras de Julgamento - SACAJ;

c) Vinte e Nove Juntas de Recursos - JR;

1\. Vinte e nove Setores de Apoio às Juntas de Recursos - SAPJR

§ 1º O CRPS tem sede em Brasília-DF e jurisdição administrativa em todo o território nacional.

§ 2º O INSS, mediante solicitação da Presidência do CRPS, assegurará ao Conselho os sistemas, a infraestrutura e os recursos humanos indispensáveis ao seu funcionamento, compreendendo:

I - acesso contínuo e suporte técnico aos sistemas necessários às atribuições do CRPS;

II - fornecimento e manutenção de instalações físicas, mobiliário, equipamentos de informática, insumos de expediente, conectividade e demais recursos logísticos;

III - servidores, terceirizados e estagiários em quantidade suficiente para o adequado funcionamento das unidades do Conselho.

Art. 5º As Unidades Julgadoras, presididas por Conselheiros representantes do Governo, serão organizadas em composições, cada uma integrada por quatro membros, observada a seguinte estrutura:

I - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de que trata o art. 1º, inciso I, alíneas "a", "b" e "c":

a) um conselheiro Presidente;

b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo;

c) um conselheiro representante dos trabalhadores; e

d) um conselheiro representante das empresas.

II - para os órgãos com competência para processar e julgar os recursos de que trata o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e":

a) um conselheiro Presidente;

b) um conselheiro representante do governo, ativo ou inativo;

c) um conselheiro representante dos entes federativos, ativo ou inativo; e

d) um conselheiro representante dos servidores públicos, ativo ou inativo.

§ 1º Os conselheiros Presidentes das Juntas de Recursos e das Câmaras de Julgamento serão escolhidos dentre os conselheiros representantes do governo, ocupando, nesta condição, cargo em comissão, na forma prevista na estrutura regimental do MPS.

§ 2º Os Presidentes das Unidades Julgadoras serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por conselheiros titulares representantes do Governo em atividade na respectiva Câmara, Junta ou Composição Adjunta. Caso este também esteja ausente ou impedido, assumirá interinamente o conselheiro representante do Governo indicado pela Presidência da Unidade.

§ 3º As Unidades Julgadoras serão compostas por dois conselheiros titulares representantes do governo e por um titular de cada uma das outras representações, com convocação de suplentes conforme a demanda e a necessidade de composição de julgamento, inclusive nas Composições Adjuntas.

§ 4º Para efeitos deste Regimento Interno, consideram-se:

a) conselheiro titular: membro nomeado para exercer a função na vigência de seu mandato, exercendo as atribuições e responsabilidades estabelecidas neste Regimento;

b) conselheiro suplente: membro nomeado para substituir o conselheiro titular em suas ausências, impedimentos ou quando houver demanda excedente de processos, com as mesmas prerrogativas e responsabilidades do conselheiro titular; e

c) representantes classistas: designação para os representantes das empresas e dos trabalhadores.

§ 5º Os conselheiros suplentes nomeados para exercerem a função de Presidentes de Unidade Julgadoras e seus substitutos serão automaticamente enquadrados como titulares da representação governamental.

§ 6º Cabe ao Presidente do CRPS propor ao Ministro de Estado da Previdência Social:

I - a ampliação do número de Unidades Julgadoras, observando o volume de processos existentes, na forma estabelecida pelo art. 303, § 10, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

II - a criação de novas composições nas Unidades Julgadoras e de Composições Adjuntas de julgamento, em localidades situadas dentro ou fora do território da sede da respectiva Unidade Julgadora.

§ 7º O Presidente do CRPS pode alterar a competência das Unidades Julgadoras em razão da necessidade do serviço e ao volume de processos em trâmite.

§ 8º Os Presidentes das Unidades Julgadoras ficam autorizados a designar outro conselheiro do Governo, ativo ou inativo, preferencialmente titular, para exercer a presidência das sessões de julgamento no respectivo órgão, em conformidade com as necessidades do serviço e considerando o volume de recursos em trâmite.

Art. 22\. Ao Serviço de Acompanhamento de Mandatos da Divisão de Acompanhamento Técnico da Coordenação de Gestão Técnica do Conselho de Recursos da Previdência Social do Ministério da Previdência Social compete:

I - verificar a adequação dos elementos formais constantes nos relatórios, votos e ementas dos acórdãos, observando a presença de informações essenciais à instrução do processo;

II - avaliar as decisões quanto à coerência em relação à controvérsia, observando a devida subsunção do caso concreto às normas legais aplicáveis;

III - emitir pareceres e relatórios periódicos sobre a qualidade das decisões proferidas no âmbito do CRPS, com vistas ao aperfeiçoamento técnico dos julgamentos e ao fortalecimento da segurança jurídica;

IV - propor medidas de capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros a partir das fragilidades recorrentes identificadas nas avaliações realizadas;

V - coletar e analisar informações relacionadas ao mandato dos conselheiros, reunindo dados sobre sua atuação com foco em situações que possam ensejar a perda de mandato e propondo medidas corretivas ou preventivas;

VI - acompanhar e gerir os processos de apuração de violações cometidas pelos conselheiros que possam resultar na perda de mandato, assegurando a conformidade com os prazos e procedimentos estabelecidos;

VII - elaborar pareceres técnicos e recomendações à Divisão de Acompanhamento Técnico sobre processos de perda de mandato;

VIII - facilitar e supervisionar a tramitação dos processos relacionados à perda de mandato dos conselheiros, garantindo que todas as etapas sejam devidamente cumpridas e documentadas;

IX - colaborar com a Divisão de Acompanhamento Técnico na elaboração de relatórios e análises que visem à melhoria contínua dos mecanismos de controle e avaliação do desempenho dos conselheiros; e

X - propor a revisão de acórdão, quando verificado, durante as avaliações, que a situação se enquadra no disposto no art. 116 deste Regimento.

DIVISÃO DE GERENCIAMENTO DE PROCESSOS - DIGPRO

Art. 44\. À Presidência do CRPS incumbe:

I - coordenar, dirigir e supervisionar as atividades do CRPS;

II - despachar com o Ministro de Estado da Previdência Social, com os órgãos do MPS e com os demais Ministérios e instituições em assuntos de interesse do CRPS;

III - convocar e presidir as sessões do Conselho Pleno, assegurar a disciplina e a harmonia nas sessões, resolver as questões de ordem que lhe forem submetidas pelos conselheiros, proferir voto de desempate, apurar as votações e proclamar os resultados;

IV - comunicar ao Ministro de Estado da Previdência Social a ocorrência dos casos que impliquem perda de mandato de conselheiro;

V - encaminhar representação sobre irregularidades praticadas no âmbito do CRPS à Corregedoria do MPS, referentes a servidores e conselheiros de Governo, para que esta oriente acerca das medidas cabíveis;

VI - comunicar ao órgão de lotação do servidor em exercício no CRPS conduta sujeita à aplicação de sanção administrativa, após apuração em sindicância ou processo administrativo disciplinar, exceto nos casos em que a apuração da falta funcional não seja de competência do CRPS, situação em que deverá ser dada ciência à autoridade competente;

VII - convocar suplentes de qualquer CAJ ou JR para atuar em outra Unidade Julgadora do CRPS, em atendimento às necessidades dos julgamentos, mantida a respectiva representatividade;

VIII - representar o CRPS perante órgãos, autoridades e sociedade civil;

IX - propor ao Ministro de Estado da Previdência Social a alteração do Regimento Interno do CRPS e editar atos na omissão deste Regimento;

X - solicitar ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao INSS a disponibilização dos recursos materiais e humanos necessários às atividades do CRPS, observado o disposto no art. 2º, § 2º deste Regimento;

XI - determinar o afastamento preventivo do conselheiro, quando necessário, caso este se enquadre nas hipóteses de perda de mandato, pelo período em que durar a apuração;

XII - designar e dispensar os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas, no âmbito do CRPS;

XIII - provocar a uniformização em tese da jurisprudência administrativa previdenciária e assistencial;

XIV - executar outras atribuições constantes deste Regimento ou determinadas pelo Ministro de Estado da Previdência Social;

XV - analisar e decidir, de forma monocrática, sobre agravos relacionados aos pedidos de uniformização e reclamação rejeitados pelos Presidentes das Unidades Julgadoras;

XVI - editar atos de gestão, administrativa e processual, no âmbito do CRPS e nas omissões deste Regimento;

XVII - suspender a eficácia de enunciados, sujeita à ratificação do Conselho Pleno, nos casos de conflito com entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, devendo submeter ao colegiado, na próxima sessão ordinária, proposta de revogação;

XVIII - fazer o juízo de admissibilidade dos embargos de declaração contra as resoluções editadas pelo Conselho Pleno;

XIX - decidir sobre conflito de competência estabelecido entre as Unidades Julgadoras do CRPS; e

XX - expedir certidões nas matérias de sua competência.

Art. 50\. Aos Presidentes das Unidades Julgadoras compete:

I - coordenar, dirigir e supervisionar os serviços administrativos e judicantes das Unidades Julgadoras que presidem;

II - presidir as sessões, com direito a voto, relatar processos, assegurar a disciplina e a harmonia nas sessões, resolver as questões de ordem, apurar as votações, proclamar os resultados e, quando cabível, proferir voto de desempate;

III - adotar as providências necessárias ao julgamento dos processos;

IV - emitir os acórdãos dos processos julgados no prazo máximo de cinco dias, dentro do mês de julgamento, e, quando se tratar de mandado de segurança ou de manifestação da ouvidoria, em até vinte e quatro horas;

V - solicitar à Presidência do CRPS a requisição de servidores para lotação na Unidade Julgadora;

VI - convocar e dispensar conselheiros suplentes;

VII - realizar o juízo de admissibilidade dos Pedidos de Uniformização de Jurisprudência e Reclamação ao Conselho Pleno;

VIII - homologar decisões monocráticas dos conselheiros;

IX - expedir declaração nas matérias de sua competência;

X - fixar os dias e horários para a realização das sessões ordinárias e convocar as extraordinárias;

XI - garantir a celeridade e eficiência na apreciação dos recursos administrativos, observados os atos normativos expedidos pela Presidência do CRPS;

XII - considerar justificadas, ou não, as faltas dos conselheiros às sessões ordinárias, comunicando ao Serviço de Acompanhamento de Mandatos da Coordenação de Gestão Técnica do CRPS os casos que configurem ausência injustificada;

XIII - autorizar o afastamento dos conselheiros, nos casos de motivo relevante, doença ou lesão que acarretem incapacidade, observadas as atribuições do INSS quanto aos benefícios previdenciários devidos aos conselheiros classistas e de governo inativos, amparados pelo RGPS, incluindo as hipóteses de conselheiros de governo ativos com regime jurídico próprio, comunicando à Coordenação de Gestão Técnica;

XIV - Implementar as medidas necessárias para o cumprimento, nos exatos termos, das decisões em Mandados de Segurança;

XV - requerer à Presidência do CRPS o afastamento preventivo de conselheiro que tenha incorrido nas hipóteses de perda de mandato;

XVI - prestar as informações e providenciar o imediato afastamento preventivo do conselheiro, nos casos em que o requerimento de abertura de processo de perda de mandato for apresentado pela Coordenação de Gestão Técnica, pelo Comitê de Conformidade e Governança ou pela Presidência do CRPS;

XVII - suscitar conflito de competência em relação aos processos que tramitam perante a respectiva Unidade Julgadora;

XVIII - propor à Coordenação Jurídica a instauração de procedimento para uniformização em tese de jurisprudência administrativa nas matérias de competência do CRPS; e

XIX - executar outras atribuições fixadas neste Regimento ou definidas em ato da Presidência do CRPS.

Art. 53\. Aos conselheiros das Câmaras de Julgamentos e Juntas de Recursos incumbe:

I - estar presente, obrigatoriamente, nas sessões para as quais for designado para compor julgamento, independentemente de haver processo sob sua relatoria em pauta;

II - substituir, quando necessário, o conselheiro da mesma representação, em razão de necessidade da Unidade Julgadora ou de ausência justificada do conselheiro originalmente designado;

III - instruir o processo, incluí-lo na pauta de julgamento com antecedência mínima de cinco dias e, se necessário, requisitar e apresentar diligências, concluindo a fase processual com o julgamento;

IV - presidir as sessões de julgamento, quando conselheiro do governo, desde que designado;

V - verificar a regularidade dos atos processuais, a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados com recursos em trâmite no CRPS;

VI - solicitar o pronunciamento jurídico ou técnico da Coordenação Jurídica ou do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social, a fim de obter subsídios para o julgamento de recursos;

VII - solicitar a retirada de pauta dos recursos para reexame da matéria controvertida, podendo solicitar instrução complementar e pronunciamento de órgãos técnicos;

VIII - reunir os processos para julgamento conjunto, quando constatar a existência de conexão ou continência;

IX - declarar-se impedido ou suspeito de participar do julgamento, na forma regimental e, supletivamente, observadas as disposições do Capítulo II, do Título IV, do Código de Processo Civil - CPC;

X - executar outras atribuições fixadas neste Regimento, determinadas pela Presidência do CRPS ou pelo Presidente da Unidade Julgadora;

XI - desempenhar as funções administrativas e judicantes referentes aos processos sob sua relatoria; e

XII - cumprir as decisões em mandados de segurança nos exatos termos da sentença ou, sendo impossível o cumprimento, comunicar de imediato à Presidência da Unidade Julgadora

§ 1º O conselheiro deve analisar o processo, mesmo que ausentes as razões recursais, nos casos previstos no art. 107, § 5º deste Regimento.

§ 2º Encerrado o julgamento, o conselheiro terá o prazo máximo de quarenta e oito horas para corrigir o voto, salvo nos casos de mandado de segurança e de manifestação da ouvidoria, em que a correção deverá ser realizada durante a própria sessão.

§ 3º Em situações excepcionais, conforme a necessidade do serviço, o conselheiro representante do governo poderá atuar como servidor, substituindo as metas de conselheiro pelas correspondentes à atividade desempenhada, sem interrupção do prazo de seu mandato.

§ 4º O conselheiro realizará a análise da exposição a fatores de risco para o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exceto na hipótese prevista no art.75, §10º deste Regimento.

Art. 60\. Os conselheiros escolhidos na forma estabelecida pelos artigos 58 e 59 deste Regimento serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social, com publicação no Diário Oficial da União, conforme necessidade apresentada pelo setor competente.

§ 1º O conselheiro deverá tomar posse em até dez dias, a contar da publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União, prorrogáveis por decisão justificada da Presidência do CRPS, sob pena de o ato de nomeação tornar-se sem efeito.

§ 2º Os Presidentes das Unidades Julgadoras tomarão posse ou entrarão em exercício perante o Presidente do CRPS, e os conselheiros junto aos Presidentes de suas Unidades Julgadoras (CaJ ou JR), em ato presencial ou remoto, com participação obrigatória, salvo justificativa formal aceita pela autoridade competente.

§ 3º A nomeação do Presidente da Unidade Julgadora importa automática designação como conselheiro representante do governo.

§ 4º Os conselheiros deverão realizar os cursos de formação obrigatórios e serão avaliados de forma contínua no decorrer do mandato, a contar da posse, sob supervisão da Coordenação de Gestão Técnica - CGT.

§ 5º É vedada a nomeação ou a recondução de conselheiro que seja cônjuge, companheiro ou companheira ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de outro conselheiro em atividade na mesma Unidade Julgadora.

I - caso seja identificada, a qualquer tempo, a relação de parentesco, as autoridades, servidores e conselheiros da Unidade Julgadora deverão imediatamente comunicar o fato à Coordenação de Gestão Técnica - CGT; e

II - a omissão de informações relativas a parentesco na mesma Unidade Julgadora será considerada falta grave, com aplicação do art. 11, inciso XI da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 e poderá resultar em perda de mandato, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.

§ 6º A nomeação para representação governamental não poderá recair sobre servidores que estejam respondendo, na qualidade de acusados, a processo administrativo disciplinar, nem sobre aqueles já punidos, salvo quando decorrido o prazo de reabilitação funcional previsto no art. 131 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 7º É vedada a nomeação ou recondução ao mandato de representantes classistas e governamentais que tenham sido condenados penalmente com sentença transitada em julgado, até o cumprimento da pena, nos termos da Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal.

Art. 61\. O mandato dos conselheiros das Câmaras de Julgamento e das Juntas de Recursos terá duração de três anos, contados a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União ou da data fixada no respectivo ato.

§ 1º O exercício do mandato de conselheiro do CRPS tem natureza especial, é considerado relevante serviço público, não havendo, porém, relação trabalhista, empregatícia, estatutária ou contratual com a União.

§ 2º Os conselheiros representantes do Governo ativos prestarão serviços ao CRPS, sendo que o relatório de suas atividades, desde que atendidas as metas funcionais de desempenho, os dispensará do comparecimento à sua unidade de atuação.

§ 3º Os conselheiros de Governo inativos e Classistas poderão desempenhar suas funções fora do território nacional, desde que cumpram rigorosamente todas as atividades e prazos estabelecidos, em conformidade com as normas brasileiras vigentes, visando ao adequado andamento dos trabalhos perante o CRPS, assegurado esse mesmo direito aos conselheiros de Governo, representantes de entes federativos ou de servidores públicos ativos, desde que haja autorização do órgão de origem.

§ 4º Os representantes inativos dos entes federativos, dos servidores públicos e os classistas serão enquadrados como contribuintes individuais do RGPS.

§ 5º Os representantes ativos dos entes federativos e dos servidores públicos manterão a qualidade de segurado do regime próprio a que estejam vinculados.

§ 6º Em caso de nomeação de um novo Presidente para a Unidade Julgadora, o nomeado assumirá automaticamente a titularidade, cabendo-lhe escolher o seu substituto.

§ 7º É permitida a troca de titularidade entre conselheiros, no âmbito da mesma Unidade Julgadora, mediante justificativa do Presidente da Unidade e aprovação da Presidência do CRPS, ressalvado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º Em caso de necessidade justificada, a Unidade Julgadora poderá propor à Presidência do Conselho a mudança de representação do conselheiro, desde que cumpridos os requisitos para a nova indicação, sem prejuízo da continuidade do mandato em curso.

§ 9º O mandato de conselheiro possui natureza personalíssima, não sendo permitida a substituição do indicado pela entidade de classe.

§ 10\. O mandato do conselheiro poderá ser suspenso, sem prejuízo da cessão prevista no art. 58, inciso II, para exercício de atividade administrativa no âmbito do CRPS, na forma do art. 53, § 3º deste Regimento.

Art. 63\. Compete em princípio à Presidência da Unidade Julgadora propor, por ato discricionário, à Coordenação de Gestão Técnica - CGT a recondução do mandato do conselheiro, mediante proposta devidamente fundamentada.

§ 1º A Coordenação de Gestão Técnica poderá, de forma subsidiária, iniciar o processo de recondução do mandato de conselheiro.

§ 2º A Presidência do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, decidirá, de forma discricionária, sobre o prosseguimento da recondução, podendo solicitar manifestação da Coordenação de Gestão Técnica.

§ 3º Os processos de recondução de mandato dos conselheiros deverão ser encaminhados à Divisão de Apoio aos Órgãos Colegiados - DAOC, com ciência à Coordenação de Gestão Técnica - CGT, em até noventa dias antes do vencimento do mandato em curso, com a inclusão da avaliação continuada realizada pela Presidência da Unidade Julgadora.

§ 4º A avaliação continuada do Presidente da Unidade Julgadora será subsidiária à realizada pela Coordenação de Gestão Técnica, na forma do §3º deste artigo.

§ 5º No caso de recondução do Presidente da Unidade Julgadora ou das Composições Adjuntas, será dispensada a avaliação prevista no § 3º deste artigo.

§ 6º A Coordenação de Gestão Técnica - CGT ficará responsável pela avaliação técnica quantitativa e qualitativa de desempenho, condicionante para a renovação do mandato dos conselheiros, podendo, se necessário, constituir comitê.

§ 7º Expirado o prazo do mandato, o conselheiro poderá continuar no exercício da função pelo prazo máximo de cento e vinte dias, desde que o processo de recondução esteja em trâmite.

§ 8º A previsão do §7º deste artigo será utilizada a critério da administração, não sendo possível nos casos de:

a) perda do mandato nos termos do art. 64 deste Regimento ou sua renúncia;

b) ausência de instauração do processo de recondução do mandato pela Presidência da Unidade Julgadora; e

c) reprovação no processo de recondução.

§ 9º Em caso de recondução, a entidade de classe ou sindical, ou, conforme o caso, o Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, poderão ratificar a indicação do conselheiro, após avaliação da Presidência da Unidade Julgadora.

§ 10\. Será permitida a recondução do conselheiro classista por indicação de outra entidade de mesma representatividade, nos casos de omissão, ausência de manifestação, suspensão ou cancelamento do registro, ou encerramento das atividades do Ente Representativo ao qual estiver inicialmente vinculado.

§ 11\. A recondução poderá ser admitida durante o trâmite de processo administrativo disciplinar, condicionada à manifestação do Comitê de Compliance e Governança, permanecendo o conselheiro no exercício do mandato até a decisão definitiva.

§ 12\. Na hipótese de recondução durante o trâmite de processo administrativo disciplinar, eventual penalidade aplicada repercutirá imediatamente sobre o mandato em curso, sem prejuízo das demais consequências legais.

Art. 64\. Compete ao Ministro de Estado da Previdência Social, atendendo à solicitação fundamentada da Presidência do CRPS, declarar a perda do mandato do conselheiro, quando este:

I - retiver em sua carga, injustificadamente, recursos que lhe forem distribuídos, além dos prazos previstos neste Regimento ou, na ausência destes, dos fixados pela Presidência do CRPS;

II - retardar a prática de atos processuais além dos prazos previstos ou deixar de cumprir as prioridades relativas a mandado de segurança, demandas da ouvidoria e às diretrizes da gestão;

III - deixar de comparecer às sessões de julgamento sem motivo justificado ou atrasos reiterados superiores a quinze minutos, conforme disposto no art. 103 deste Regimento;

IV - participar de julgamento do qual deveria se declarar impedido;

V - incorrer em uma das penalidades previstas no art. 127, caput, incisos III e VI da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

VI - omitir informações de parentesco, conforme disposto no art. 60, §5º, inciso II deste Regimento;

VII - praticar ilícitos de natureza administrativa ou penal, devidamente apurados, após processo disciplinar ou sentença judicial com trânsito em julgado;

VIII - reiterar a prática de atos processuais em desacordo com o art. 91, §1º, incisos IV e VIII, deste Regimento;

IX - demonstrar insuficiência de desempenho, quanto aos aspectos quantitativo ou qualitativo, apurada pela Presidência da Unidade Julgadora ou pela Coordenação de Gestão Técnica; e

X - executar atividades incompatíveis com o exercício de suas atribuições, tais como:

a) entrar em exercício em qualquer cargo, emprego ou função pública ou cargo em comissão, inclusive cargo eletivo;

b) patrocinar, de forma direta ou indireta, administrativa ou judicialmente, interesses de empresas, segurados, beneficiários, entes federativos ou regimes próprios perante a Previdência e Assistência Social, assim como perante a Fazenda Pública que o remunere; ou, ainda, integrar ou participar, na qualidade de colaborador, de sociedade de profissionais que exerçam tais atividades;

c) exercer outras atividades na iniciativa privada consideradas incompatíveis com a função de conselheiro , nos termos do Código de Ética e de Conduta do CRPS;

d) incidir em situações que caracterizem conflito de interesses, nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e

e) sem prejuízo do disposto na alínea "d", as práticas das seguintes atividades:

1\. mentoria e ou qualquer tipo de auxílio educacional visando o ingresso no quadro de julgadores do órgão;

2\. exercício da advocacia ou assessoria nas áreas de previdência e assistência social, seja contra a União ou o INSS;

3\. assessoramento nas áreas de previdência e assistência social; e

4\. prestar auxílio educacional ou profissional, visando a resolução de problemas relativos a casos concretos ou a questões práticas no âmbito da Previdência e Assistência Social.

XI - não entrar em atividade no prazo de quinze dias, a contar da data da efetiva posse ou da data comunicada pela Unidade Julgadora para a posse; e

XII - violações ao disposto no art. 67 deste Regimento.

§ 1º A perda do mandato será automática nas hipóteses previstas no inciso XI deste artigo.

§ 2º A apuração das condutas a que se refere este artigo será analisada pelo Comitê de Compliance e Governança, sob a presidência de um integrante eleito em seção própria, pelo prazo de dois anos, prorrogáveis uma vez por igual período, que adotará as medidas previstas neste Regimento, observados os critérios, procedimentos e prazos estabelecidos em ato da Presidência do CRPS.

§ 3º O conselheiro afastado ou que não tiver seu mandato renovado por quaisquer das razões previstas neste artigo, salvo na hipótese IX deste artigo, ficará inabilitado para o exercício da função de conselheiro do CRPS pelo prazo de cinco anos contados da publicação oficial do ato que decidir pela perda do mandato.

§ 4º Na apuração de faltas disciplinares ou ilícitos administrativos, aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 5º Verificado o ilícito administrativo nos termos do inciso VII deste artigo, com aplicação de advertência ou suspensão, o Comitê de Compliance e Governança avaliará a possibilidade de perda do mandato do conselheiro, sem prejuízo de outras providências.

Art.66\. Os conselheiros serão remunerados pelos serviços prestados ao CRPS da seguinte forma.

§ 1º Os conselheiros representantes do governo, dos entes federativos e dos servidores ativos da União, continuarão sendo remunerados, preferencialmente, pelos órgãos e entidades de origem.

§ 2º Os conselheiros classistas representantes de trabalhadores ou empresas, bem como os servidores inativos representantes do governo, dos entes federativos e os dos servidores, farão jus ao recebimento de gratificação por processo relatado, com voto e pela prática de atos processuais, a serem disciplinados pelo Presidente do CRPS.

§ 3º Os conselheiros representantes do governo, quando inativos, que exercerem a presidência de composição adjunta, devidamente designados pelo Presidente do CRPS, também farão jus ao recebimento de valor equivalente a cinquenta processos pela atividade exercida durante a presidência das sessões, na forma definida em ato do Presidente do Conselho, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo.

§ 4º Para fins de recebimento de jetom pela prática de atos processuais a que se refere o § 2º, computam-se a análise fundamentada de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, sendo três análises de PPP o equivalente ao pagamento de um jetom, seja no mesmo processo ou em processo diverso, condicionado a homologação do Presidente da sessão de julgamento.

§ 5º Fica estabelecido o pagamento de jetom ao conselheiro representante do governo ativo que ultrapassar o limite mínimo de produção mensal exigida, conforme ato do Presidente do CRPS.

I - não fará jus ao recebimento de jetom o conselheiro representante do governo que não mantiver, de forma contínua, a produção mínima exigida em cada mês pelo menos nos três meses imediatamente anteriores à competência do pagamento;

II - o não cumprimento da meta em qualquer desses meses implicará o reinício da contagem do prazo de três meses para fins de elegibilidade ao recebimento do jetom, e

III - será desconsiderado no cálculo o mês com afastamento justificado superior a 15 dias.

§ 6º Quando o Presidente da Unidade Julgadora for conselheiro de governo inativo, poderá perceber, cumulativamente, a gratificação pelo cargo em comissão e a gratificação por processo relatado, com voto e pela prática de atos processuais, a serem disciplinados em ato pelo Presidente do CRPS.

§ 7º O pagamento de jetom aos conselheiros do governo ativos, designados como Presidentes das Juntas de Recursos, de suas Composições Adjuntas ou das Câmaras de Julgamento do CRPS, será devido após o cumprimento da produção mensal mínima de quarenta processos julgados, com relatório e voto, devendo essa atividade ser realizada no contraturno do expediente e os processos julgados dentro do mês.

§ 8º Não se aplica a redução prevista no §7º deste artigo para fins de gratificação por jetom aos Conselheiros do Governo, ativos, designados para presidir sessões de julgamento ou substituir o Presidente em seus afastamentos.

§ 9º O Conselheiro fará jus à percepção de jetom por cada processo analisado, inclusive nos casos de feitos relacionados por conexão ou continência, julgados nos termos do art. 73, §§ 4º e 5º deste Regimento, bem como nos embargos não conhecidos ou não providos e nos pedidos de revisão rejeitados.

Art. 74\. As partes poderão oferecer exceção de impedimento de qualquer conselheiro até o início da sessão de julgamento ou na sustentação oral.

§ 1º O conselheiro estará impedido de participar do julgamento quando:

I - participou do julgamento em 1ª instância;

II - tiver atuado como procurador da parte, perito ou testemunha;

III - no processo em que estiver postulando, como procurador da parte, o seu cônjuge, companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau;

IV - for cônjuge, companheiro ou companheira, parente, consanguíneo ou afim da parte interessada, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

V - for amigo íntimo ou inimigo notório da parte;

VI - tiver auferido vantagem ou proveito de qualquer natureza, antes ou depois de iniciado o processo administrativo, em razão de aconselhamento acerca do objeto da causa;

VII - tiver interesse, direto ou indireto, no julgamento do recurso; e

VIII - houver proferido decisão indeferitória no âmbito do INSS, do regime instituidor, do regime de origem, da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS ou da Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC.

§ 2º O impedimento será declarado pelo próprio conselheiro ou suscitado por qualquer interessado, cabendo ao arguido pronunciar-se por escrito sobre a alegação, devendo constar no processo, indicando ao menos uma dentre as situações previstas no parágrafo anterior, ou nos arts. 144 e 145 do Código de Processo Civil de 2015.

§ 3º Na hipótese de o conselheiro não reconhecer o seu impedimento, a questão será submetida à deliberação da Presidência da Unidade Julgadora, cabendo agravo desta decisão à Presidência do CRPS, devendo o julgamento do processo ficar sobrestado até decisão terminativa da análise do suscitado impedimento.

§ 4º O conselheiro que deixar de declarar ou reconhecer seu impedimento, e for considerado impedido por decisão da Presidência do CRPS, poderá ser enquadrado na prática de falta disciplinar grave, sujeitando-se à penalidade de perda do mandato, observado o disposto neste Regimento, sem prejuízo das demais cominações normativas.

§ 5º Se o impedimento for do Presidente da Câmara ou da Junta, assumirá a presidência dos trabalhos o seu substituto ou outro conselheiro representante do governo na Unidade Julgadora , designado pela Presidência do CRPS.

§ 6º No caso de impedimento do conselheiro, o processo será redistribuído a outro conselheiro, integrante da mesma Unidade Julgadora e pertencente, preferencialmente, à mesma representação.

Art. 75\. Os atos processuais, a complementação ou produção de provas serão realizados, preferencialmente, de forma eletrônica.

§ 1º Na ausência de informações ou provas suficientes ao julgamento, o conselheiro poderá solicitar diligências, não cabendo pagamento de gratificação por este ato, ressalvados os casos de conversão em diligência em mesa, ratificada pelo colegiado.

§ 2º As diligências serão requisitadas, de forma simples e sucinta, nas hipóteses previstas neste Regimento, podendo ser:

I - diligência prévia, se requisitada antes da inclusão do processo em pauta; ou

II - diligência em mesa, se requisitada durante a sessão de julgamento.

§ 3º A diligência prévia não dependerá de lavratura de acórdão e dar-se-á para complementação da instrução probatória, saneamento de falha processual, cumprimento de normas administrativas ou legislação pertinente à espécie.

§ 4º As diligências, quando necessárias, poderão ser requeridas ao Serviço de Colaboradores em Diligências, ao Instituto Nacional do Seguro Social, aos órgãos do Ministério da Previdência Social, dentre os quais se insere o Departamento de Perícia Médica Federal, e à parte interessada, na forma estabelecida em ato da Presidência do CRPS.

§ 5º A conversão do julgamento em diligência de mesa será admitida apenas nas hipóteses previstas em ato da Presidência do CRPS, podendo, em caso de reiterações de diligências indevidas, ensejar a adoção das medidas cabíveis e o estorno do jetom pago sempre que constatada irregularidade.

§ 6º É vedado ao INSS, à entidade ou órgão de origem escusar-se de cumprir integralmente as diligências solicitadas, observado os prazos abaixo:

I - trinta dias, prorrogáveis por igual prazo, para os recursos contra as decisões referidas no art. 1º, inciso I, alíneas de "a" a "d" deste Regimento; e

II - noventa dias, prorrogáveis por igual prazo, na hipótese dos processos a que se refere o art. 1, inciso I, alínea "e" deste Regimento.

§ 7º Poderá ser adotado pelos Órgãos procedimento diverso do requerido na diligência, desde que devidamente justificado e eficaz à resolução do recurso.

§ 8º Caso o procedimento diverso, previsto no parágrafo anterior, não seja eficaz à resolução do recurso, poderá ser reiterada a diligência para o seu cumprimento.

§ 9º Cabe ao conselheiro, na ausência de extração automática de informações, buscar nas bases de dados governamentais disponíveis os documentos e informações essenciais ao julgamento.

§ 10\. Em caráter excepcional, caso haja dúvida quanto à análise referida no art. 53, §4º, deste Regimento, o conselheiro poderá solicitar parecer da Perícia Médica Federal, devendo indicar de forma expressa a questão suscitada.

§ 11\. Entende-se como Órgãos para efeitos deste artigo:

I - Instituto Nacional do Seguro Social;

II - Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio de Previdência Social e Complementar; e

III - Perícia Médica Federal.

§ 12\. Não cabe diligência quando a parte recorrente informar que não tem novos documentos e elementos para apresentar, como também, quando em outro momento processual, por meio de exigência, despacho ou diligência, já fora cientificada dos motivos ou documentos que faltaram para comprovação do direito pretendido no recurso ordinário e, oportunamente, não apresentou.

Art. 77\. Excetuados os recursos a que se referem as matérias do art. 1º, inciso I, alínea "b", deste Regimento, é de trinta dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado a partir da ciência da decisão, notificação de auditoria fiscal, auto de infração ou da data de intimação da interposição do recurso, conforme o caso.

§ 1º O prazo para interposição dos recursos a que se referem as matérias do art. 1º, inciso I, alínea "b", deste Regimento (Fator Acidentário Prevenção-FAP) será definido em Portaria do Ministério da Previdência Social que disponibiliza o resultado do seu processamento, com vigência para o ano posterior.

§ 2º O prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social, Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS e a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC interporem recursos terá início a partir da data do recebimento do processo.

§ 3º Na hipótese de Recurso Ordinário, caso não sejam apresentadas contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pela Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - SRGPS ou pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC, serão considerados como tais os fundamentos:

I - do indeferimento;

II - da contestação do pagamento; e

III - da emissão da notificação de auditoria fiscal ou do auto de infração.

§ 4º Em se tratando de Recurso Especial, expirado o prazo para contrarrazões, os autos estarão aptos para julgamento.

§ 5º Os recursos deste Regimento deverão ser julgados no prazo máximo de trezentos e sessenta e cinco dias, observadas as prioridades definidas em lei, a ordem cronológica de distribuição, as circunstâncias estruturais e administrativas, sem prejuízo de sua modificação por ato da Presidência do CRPS.

§ 6º O prazo processual mencionado no parágrafo anterior será contado a partir da data de entrada do recurso no CRPS, em cada uma das instâncias, excluindo-se o período em que o processo estiver aguardando o cumprimento de diligência.

§ 7º Os Embargos de Declaração, Revisão de Acórdão e os retornos de diligências deverão ser julgados no prazo de sessenta dias após o recebimento pelo conselheiro.

§ 8º Os processos retirados de pauta deverão ser reincluídos em sessão de julgamento no prazo máximo de sessenta dias.

Art. 80\. A intimação será efetuada por qualquer meio previsto neste Regimento, preferencialmente eletrônico.

§ 1º Considera-se feita a intimação:

I - na data da consulta efetuada pelo interessado ou seu representante ao processo eletrônico, ou na data da juntada da manifestação expressa do interessado ou seu representante no processo eletrônico, o que ocorrer primeiro, nos casos de notificação por meio eletrônico;

II - após cinco dias da data de sua emissão nos sistemas do INSS, do CRPS ou dos Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio e Complementar, nos casos em que o endereço eletrônico de e-mail do interessado estiver corretamente cadastrado ou quando ele informar que concorda com o acompanhamento do processo por meio dos canais remotos;

III - nos casos a que se referem as matérias do art. 1º, inciso I, alínea "b" deste Regimento, na data de publicação em Diário Oficial da União;

IV - na data do recebimento constante do aviso de recebimento - AR, nos casos de notificação via postal ou na data de publicação de edital; e

V - na data da manifestação expressa do interessado ou de seu representante legal no processo físico ou, caso haja recusa ou impossibilidade de prestar a nota de ciente, a partir da data em que for dada a ciência, declarada nos autos pelo servidor que realizar a intimação, quando a notificação tiver sido realizada pessoalmente.

§ 2º É de responsabilidade dos interessados ou de seus representantes legais monitorar as notificações eletrônicas através dos meios disponibilizados pelo INSS, incluindo os Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio de Previdência Social, assim como por e-mail ou quaisquer outros métodos que possam vir a ser adotados.

§ 3º Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao e-mail ou endereço físico, residencial ou profissional, ou meio eletrônico que forneça comprovante da entrega da mensagem, cabendo as partes atualizá-los sempre que houver modificação temporária ou definitiva.

§ 4º A intimação será ineficaz quando realizada sem observância das prescrições legais, todavia o comparecimento do interessado ou de seu representante legal supre sua falta ou irregularidade.

§ 5º A consulta do interessado ou de seu representante ao processo eletrônico, quando devidamente identificados no acesso ao conteúdo do ambiente destinado aos usuários do sistema, tornam válidas as intimações efetuadas no processo, observado o disposto no §3º deste artigo.

§ 6º São consideradas válidas as notificações realizadas pela rede bancária.

Art. 81\. Cabe sustentação oral quando o pedido for:

I - apresentado nas razões recursais, no momento da interposição do recurso;

II - anexado ao processo recursal, por meio dos canais remotos ou presencialmente nas agências do INSS, até a data da inclusão do processo em pauta de julgamento; e

III - solicitado pelo interessado, seu procurador ou representante legal, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR, em até três dias úteis antes da sessão de julgamento.

§ 1º As sustentações podem ser apresentadas por escrito, na forma de memoriais, de forma oral ou ainda por meio de link não listado, contendo a gravação da sustentação, com duração máxima de oito minutos.

§ 2º Os requerimentos de sustentação oral poderão ser apresentados por procuradores ou representantes legais devidamente habilitados no recurso mediante instrumento jurídico válido.

§ 3º O instrumento de representação poderá ser juntado até três dias úteis antes da sessão, mesmo após a inclusão em pauta, admitindo-se, nos casos de substabelecimento, o envio pelos canais oficiais até o início do horário da sessão de julgamento, sendo vedado substabelecer após iniciada a sessão.

§ 4º Encerrada a defesa oral, a parte somente poderá responder a perguntas que lhe forem dirigidas, estando previamente ciente dessa limitação.

§ 5º Será desconsiderada a gravação da sustentação oral que exceder o tempo máximo estabelecido no §1º deste artigo.

§ 6º O INSS, a Secretaria de Regime Geral da Previdência Social e os Órgãos instituidores e de origem do Regime Próprio e Complementar poderão ser representados, perante os Órgãos Colegiados do CRPS, por sua Procuradoria ou pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, sendo-lhes facultada a sustentação oral com auxílio de assistentes técnicos do INSS ou do Ministério da Previdência Social.

§ 7º Os horários das sustentações orais poderão ser alterados, de acordo com a demanda da respectiva Unidade Julgadora, cabendo às partes permanecerem no ambiente virtual até que seja apregoado seu processo.

§ 8º O agendamento das sustentações orais ocorrerá com intervalos de até vinte minutos entre cada apresentação, conforme o horário de Brasília.

§ 9º A tolerância para comparecimento das partes à sustentação oral será de cinco minutos contados da hora estabelecida para a sua realização.

§ 10º As partes do processo serão responsáveis por eventuais problemas de rede, conexão ou mau funcionamento dos aparelhos por elas utilizados, e por sua ausência, situações que não justificarão a retirada do processo da pauta de julgamento nem a remarcação da sustentação.

§ 11º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos de declaração e na revisão de acórdão, salvo o previsto no art. 92, § 16 e art. 116, § 9º deste Regimento.

§ 12\. A sustentação oral requerida poderá ser reagendada em caso de feriado local na cidade de domicílio da parte ou do procurador, desde que informado até três dias antes da sessão de julgamento.

§ 13\. Caso haja solicitação de sustentação oral para processo incluído em sessão de julgamento de decisão monocrática, o processo deverá ser retirado de pauta e incluído na pauta da próxima sessão ordinária e submetido ao Colegiado.

§ 14\. Demais procedimentos, quanto à sustentação oral, serão definidos em ato da Presidência do CRPS.

§ 15\. Tratando-se de sessão por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão, o conselheiro, a parte ou seu advogado deverão estar devidamente visíveis e identificados.

§ 16\. Em casos excepcionais, poderá ser relevada a obrigatoriedade da visibilidade, porém, a parte ou seu advogado deverão estar devidamente identificados.

Art. 84\. Transcorridos sem manifestação os prazos recursais, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC, quanto às matérias de que trata o art. 1º, inciso I, alínea "e" deste Regimento, providenciará o correspondente registro no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, adotando, no que se refere à infração apontada em auto de infração, as demais medidas cabíveis.

§ 1º Ultimado o registro no CADPREV determinado no caput, os recursos recebidos posteriormente pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC:

I - desde que subscritos por interesse legítimo e postados dentro do prazo previsto no art. 77, serão encaminhados ao CRPS, procedendo-se, concomitantemente, à reversão do registro previsto no caput;

II - quando não revestidos dos requisitos mencionados no inciso I, mas recebidos em até dez dias após o prazo previsto no art. 117 deste Regimento, serão encaminhados ao CRPS para julgamento da sua admissibilidade, decisão que, após adotada, será comunicada à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC para eventual registro no CADPREV; e

III - em situações diversas das referidas nos incisos I e II, do § 1º serão recebidas e processadas na forma do § 3º deste artigo.

§ 2º Decidida a admissibilidade do recurso extemporâneo, a que se refere o inciso II do §1º deste artigo, serão adotadas as seguintes providências:

I - sendo confirmada a preclusão, a manifestação será devolvida à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC para adoção das medidas previstas no § 3º deste artigo; e

II - não sendo confirmada a preclusão, a Unidade Julgadora dará ciência da decisão à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC a fim de que altere, no CADPREV, os critérios apontados na Notificação de Auditoria Fiscal - NAF, mantendo-as como não impeditivas da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP até o trânsito em julgado da decisão de mérito.

§ 3º O ente federativo poderá apresentar, a qualquer tempo, justificativas com o objetivo de comprovar o saneamento dos aspectos que, apontados na notificação, foram registrados como irregulares no CADPREV, cabendo à Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC a análise técnica e a emissão de despacho acerca dos argumentos e da documentação apresentada.

§ 4º Do despacho a que se refere §3º deste artigo não caberá recurso, podendo o ente federativo, a qualquer tempo, apresentar outras justificativas, que serão objeto de nova análise pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC.

Art. 86\. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao recurso administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e a sua desistência, observado o disposto no art. 110 deste Regimento.

§ 1º Considera-se idêntica a ação judicial que contiver as mesmas partes, causa de pedir e pedido do recurso administrativo, sendo definidos, para este fim, como:

I - partes: os sujeitos de determinada relação jurídica, na qual um atua como demandante, formulando uma pretensão, e o outro como demandado, contra quem se dirige a demanda, independentemente da existência ou não do direito alegado;

II - causa de pedir: o conjunto de fatos ao qual o requerente/recorrente atribui o efeito jurídico que pretende obter com o processo por ele instaurado; e

III - pedido: o efeito jurídico que se pretende obter com a instauração do processo.

§ 2º Incluem-se na situação descrita no parágrafo anterior, ações judiciais que versem sobre fatos ou o direito objeto do processo administrativo, salvo se juntados novos elementos.

§ 3º Certificada a existência de ação judicial, a Unidade Julgadora proferirá decisão de não conhecimento do recurso por renúncia tácita, nos termos do art. 126, §3º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 4º Caso o conhecimento da propositura da ação judicial seja posterior ao encaminhamento do recurso ao CRPS e este ainda não tenha sido julgado administrativamente, o INSS ou as Secretarias de Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio e Complementar comunicarão o fato à Unidade Julgadora, apresentando os elementos necessários à caracterização da renúncia tácita.

§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo nos casos de ação judicial, inclusive ordinária, com objetivo de dar celeridade ao recurso.

§ 6º Na hipótese de conhecimento da ação judicial, e havendo decisão administrativa definitiva favorável ao interessado, caberá ao INSS o arquivamento do processo, observado que, havendo dúvidas quanto ao seu objeto ou causa de pedir, o INSS deverá efetuar consulta à Procuradoria Federal Especializada do INSS.

§ 7º Na hipótese de ação judicial sobre parte do objeto do recurso, o Conselho julgará apenas as matérias remanescentes, vedada a rediscussão do mérito decidido em juízo.

Art. 89\. Denomina-se Recurso Ordinário aquele interposto pelo interessado e endereçado às Juntas de Recursos do CRPS, em face de decisão proferida:

I - pelo INSS nos casos de benefícios em matéria previdenciária e assistencial;

II - contra as decisões relacionadas à compensação financeira de que trata a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e

III - contranotificação de auditoria fiscal ou auto de infração emitidos pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC em sua atividade de supervisão realizada por meio de fiscalização nos regimes próprios de previdência social, a que se refere o art. 1º, inciso I, alíneas "d" e "e" deste Regimento.

§ 1º A contestação apresentada contra a decisão do Ministério da Previdência Social relativa à atribuição do FAP, conforme o art. 1º, inciso I, alínea "b", deste Regimento, será tratada como recurso de primeira instância.

§ 2º Os acórdãos das Juntas de Recursos constituem decisões de primeira instância recursal, salvo nas matérias de alçada, em que a decisão terá caráter definitivo, nos termos deste Regimento.

§ 3º Constituem alçada exclusiva das Juntas de Recursos, não comportando recurso às Câmaras de Julgamento, as decisões proferidas sobre revisão de reajustamento de benefício em manutenção, exceto quando a diferença na Mensalidade Reajustada - MR decorrer de alteração da Renda Mensal Inicial RMI, e as fundamentadas exclusivamente em matéria médica, assim definidas:

I - as relativas aos benefícios por incapacidade temporária e permanente, parcial ou total, ao auxílio-acidente e ao benefício assistencial da pessoa com deficiência;

II - sobre a análise de invalidez ou deficiência para fins de pensão por morte e auxílio- reclusão;

III - os casos em que a manifestação médico-pericial em sede recursal corrobora a decisão do INSS que indeferiu ou cessou o benefício por incapacidade;

IV - sobre a existência, permanência ou redução da (in)capacidade laborativa ou para atividade habitual, inclusive para fins de pagamento do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

V - sobre o reconhecimento de Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico Individual e Nexo Técnico Epidemiológico;

VI - sobre a fixação das datas relativas ao início da doença - DID, da incapacidade-DII e cessação do benefício - DCB, momento em que estará cessada a incapacidade, averiguada no mesmo processo ou diverso;

VII - sobre a progressão ou agravamento de doença existente anteriormente ao ingresso ou reingresso no RGPS;

VIII - sobre a existência e o grau (leve, médio, grave) de deficiência para fins de benefícios previdenciários e assistenciais;

IX - sobre a análise de capacidade laborativa residual para fins de encaminhamento do beneficiário ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS;

X - sobre o enquadramento das doenças e critérios de gravidade nas hipóteses que dispensam a carência previdenciária; e

XI - sobre a matéria a que se refere o art. 1º, inciso I, alínea "d" deste Regimento em ato a ser expedido pela Presidência do CRPS.

§ 4º Em se tratando de matéria exclusivamente médica, deverá ser ouvida previamente a Perícia Médica Federal - PMF, que emitirá parecer de forma fundamentada e conclusiva no âmbito de sua competência, hipótese em que será utilizado encaminhamento interno por meio de despacho, salvo nos casos já decididos em outros processos relativos ao mesmo segurado, versando sobre os mesmos parâmetros médicos e período de incapacidade, averiguada no mesmo processo ou diverso, na forma de prova emprestada.

§ 5º O parecer técnico de matéria médica será elaborado pelos Peritos Médicos Federais, com caráter vinculante, desde que contenha fundamentação explícita, clara e coerente, análise das provas dos autos e conclusão que responda objetivamente aos questionamentos da diligência solicitada pelo conselheiro, sob pena de desconsideração da análise pericial.

§ 6º Não se trata de alçada, nos termos do inciso VII deste artigo, quando, ausente manifestação do perito acerca da progressão ou agravamento da doença, o reconhecimento da evolução for realizado pelo conselheiro com base nas datas técnicas fixadas pela Perícia Médica Federal, desde que se trate do mesmo segurado, da mesma doença, e que a Data de Início da Incapacidade - DII seja posterior à Data de Início da Doença - DID.

Art. 91\. As Câmaras de Julgamento poderão devolver os autos à Junta de Recursos de origem para reexame da matéria e nova decisão de mérito.

§ 1º A anulação de acórdão da Junta, sem prejuízo de outras, dar-se-á nas seguintes hipóteses:

I - falta de fundamentação;

II - ausência de análise da documentação e dos pedidos, salvo nos casos de não conhecimento;

III - decisão proferida pela Unidade Julgadora que deixa de conhecer o recurso, em desacordo com os requisitos legais aplicáveis;

IV - decisão contrária aos pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado, e os pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

V - violação às súmulas vinculantes aprovadas pelo Ministro da Previdência Social e aos enunciados editados pelo Conselho Pleno, ressalvadas as possibilidades de aplicação da distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de precedente (overriding) ou revogação do precedente (overruling), observados os critérios definidos em ato da Presidência do CRPS, a serem referendados pelo Conselho Pleno;

VI - por ausência de prévia remessa de processo que trata de matéria exclusivamente médica à Perícia Médica Federal- PMF, ressalvados os casos de decisão não conhecimento ou fundamentada em prova emprestada;

VII - julgamento em desacordo com parecer técnico de matéria médica produzido pela Perícia Médica Federal, devidamente fundamentado de forma explícita, clara e congruente, com análise das provas constantes nos autos e conclusão respondendo objetivamente os questionamentos e informações constantes na diligência solicitada pelo relator, ressalvada averiguação no mesmo processo ou diverso, na forma de prova emprestada, observado o art. 87, §4º deste Regimento; e

VIII - julgamento pela não aplicação das normas vinculantes, enquadrando indevidamente o caso como distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de precedente (overriding) ou revogação do precedente (overruling), conforme art. 114 deste Regimento.

§ 2º A análise de processos com acórdão anulado pela Câmara de Julgamento será, preferencialmente, realizada pelo conselheiro prevento da Junta de Recursos, salvo situações excepcionais, definidas pela Presidência da Unidade Julgadora, que justifiquem a redistribuição.

§ 3º Atendendo ao princípio da economia processual, e desde que não haja prejuízo à instrução do processo ou à defesa das partes, as Câmaras de Julgamento poderão pronunciar-se em caráter definitivo sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo.

Art. 92\. Caberão Embargos de Declaração quando constatados omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material nas decisões dos Órgãos Colegiados, considerando-se:

I - obscuridade: a falta de clareza do ato que gera dúvidas ou seu duplo sentido, não permitindo a compreensão do que ficou decidido;

II - contradição: a falta de coerência diante da incompatibilidade entre a decisão e os seus fundamentos;

III - omissão: falta de pronunciamento sobre pontos em relação aos quais deveria haver manifestação expressa da Unidade Julgadora; e

IV - erro material: os erros de grafia, numéricos, de cálculos ou outros equívocos semelhantes, que não afetem o mérito do pedido, o fundamento ou a conclusão do voto, assim como não digam respeito às interpretações jurídicas dos fatos relacionados nos autos, o acolhimento de opiniões técnicas e profissionais especializadas ou o exercício de valoração de provas.

§ 1º Os Embargos de Declaração serão opostos uma única vez, exceto em casos de erro material no acórdão embargado, devendo ser apresentados por meio de petição fundamentada.

§ 2º O prazo para oposição de Embargos de Declaração é de trinta dias a partir da ciência do acórdão, salvo na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, em que poderão ser opostos a qualquer tempo.

§ 3º A oposição tempestiva dos embargos interrompe o prazo para o cumprimento do acórdão, interposição de Recurso Especial, Reclamação ao Conselho Pleno e Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

§ 4º A interrupção de que trata o parágrafo anterior cessa a partir da intimação das partes acerca da decisão dos embargos.

§ 5º Analisados os embargos, o processo será incluído em pauta pelo conselheiro para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.

§ 6º Na hipótese de erro material, o juízo de admissibilidade, a análise e o seu saneamento devem ser realizados monocraticamente, e o conselheiro encaminhará o acórdão corrigido para ser homologado pela Presidência da Unidade Julgadora.

§ 7º Aos Embargos de Declaração aplica-se a mesma análise do juízo de admissibilidade prevista para os recursos, devendo as circunstâncias alegadas neste artigo ser apreciadas conjuntamente com o mérito dos embargos.

§ 8º Não se aplica a relevação da intempestividade, prevista no art. 112, aos Embargos de Declaração.

§ 9º Nos Embargos de Declaração, não há necessidade de manifestação da parte contrária, salvo nos casos em que a pretensão do embargante implicar a alteração de mérito da decisão, hipótese em que, excepcionalmente, será oportunizado o oferecimento de contrarrazões ao embargado, no mesmo prazo.

§ 10\. Não serão admitidos novos Embargos de Declaração que repitam fundamentos já apreciados, hipótese em que serão considerados protelatórios e não interromperão os prazos previstos neste Regimento.

§ 11\. Somente será admitida a oposição de novo embargo quando houver fundamento diverso do anteriormente examinado, hipótese em que o pagamento da respectiva gratificação observará a regulamentação por ato da Presidência do CRPS.

§ 12\. Não é cabível nos Embargos de Declaração a juntada de novos documentos, elementos ou qualquer outro pedido probatório, não apresentado até a inclusão do processo que originou o acórdão embargado em pauta de julgamento.

§ 13\. Os Embargos de Declaração possuem caráter integrativo, não acarretando a anulação do acórdão embargado, salvo nas hipóteses de efeito modificativo, quando houver necessidade de alteração do decisório.

§ 14\. Os Embargos de Declaração, ainda que intempestivos, poderão ser admitidos como pedido de Revisão se o conselheiro entender ser este o incidente processual cabível, desde que preenchidos os requisitos para a revisão.

§ 15\. Caberão Embargos de Declaração das Resoluções prolatadas pelo Conselho Pleno.

§ 16\. Não haverá sustentação oral nos julgamentos de Embargos de Declaração, exceto nos casos em que, no julgamento do Recurso Ordinário, Especial, Uniformização de Jurisprudência ou Reclamação ao Conselho Pleno, objeto do incidente, a sustentação oral não tenha sido oportunizada, desde que solicitada no prazo regimental.

§ 17\. Os Embargos de Declaração opostos em processos julgados nas Câmaras de Julgamento, ainda que se refiram a decisões das Juntas de Recursos, deverão ser apreciados pelas próprias Câmaras, exceto nos casos de não conhecimento do Recurso Especial, em que serão devolvidos ao órgão de origem para análise.

§ 18\. Os Embargos de declaração e os demais incidentes processuais previstos neste Regimento não serão apresentados em face de decisões interlocutórias, ainda que colegiadas.

Art. 107\. As decisões das Unidades Julgadoras serão redigidas na forma de acórdão e deverão conter linguagem discursiva, simples, precisa e objetiva, evitando-se o uso de expressões vagas, códigos, siglas e referências a instruções internas que dificultem a compreensão do julgamento.

§ 1º Deverão constar do acórdão ou Resolução do Conselho Pleno:

I - dados identificadores do processo: a qualificação do interessado ou beneficiário, número do processo de recurso e espécie do benefício ou da matéria;

II - relatório, que conterá as informações essenciais para a análise do direito e da admissibilidade recursal, a síntese do pedido, do acervo de prova relevante e das ocorrências havidas no curso do processo;

III - ementa, na qual se exporá de forma resumida o assunto sob exame, o tipo de recurso e o resultado do julgamento, com indicação dos seus fundamentos legais;

IV - fundamentação, na qual serão avaliadas as preliminares, quanto à admissibilidade recursal, e resolvidas as questões de fato e de direito pertinentes à demanda, expondo-se as razões que formaram o convencimento do julgador, vedada a fundamentação na forma de "considerandos";

V - dispositivo, que conterá a decisão de julgamento;

VI - julgamento, em que constará a decisão final da composição, com o resultado da votação de seus membros, salvo nas hipóteses de decisão monocrática prevista neste Regimento;

VII - barramento final com resumo dos critérios da decisão, a fim de assegurar a implantação automática do benefício, pelo sistema previdenciário, conforme critérios técnicos definidos em ato da Presidência do CRPS; e

VIII - os nomes dos conselheiros participantes e a data de julgamento.

§ 2º As decisões serão proferidas nos limites dos pedidos.

§ 3° Em se tratando de recurso interposto pelo próprio segurado, beneficiário ou empresa, sem estarem representados por advogado ou pela Defensoria Pública da União - DPU, deverá o conselheiro constatar a eventual afetação à norma infringida ou não observada pelo INSS ou pela Secretaria de Regime Geral de Previdência Social - FAP.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às pessoas que detenham procuração, desde que sejam genitor(a), curador(a) ou tutor(a) do interessado.

§ 5º A ausência de razões recursais não caracteriza preclusão em qualquer situação nem impede o conhecimento do recurso, devendo o conselheiro prosseguir com a análise do mérito.

§ 6º Os conselheiros deverão pronunciar-se de forma fundamentada sobre cada pedido.

§ 7º As decisões serão líquidas, não podendo ficar condicionadas a evento futuro ou incerto, salvo quando implementados os requisitos para o reconhecimento do direito em momento posterior ao requerimento administrativo, hipótese em que a Data de Entrada do Requerimento - DER poderá ser reafirmada até a data do cumprimento da decisão do CRPS pelo INSS.

§ 8º O relatório a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo poderá ser dispensado, desde que o voto contenha a questão controvertida, os documentos e demais elementos que fundamentaram a decisão e o que for necessário para a elucidação da demanda.

§ 9º É vedada a inclusão de dados pessoais na ementa, no voto e na respectiva fundamentação, em observância à legislação de proteção de dados pessoais e aos princípios da segurança da informação.

Art. 112\. Constituem razões de não conhecimento do recurso:

I - a intempestividade;

II - a ilegitimidade das partes;

III - a renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão, decorrente da propositura de ação judicial;

IV - a desistência voluntária manifestada por escrito pelo interessado ou seu representante;

V - qualquer outro motivo que leve à perda do objeto do recurso; e

VI - a preclusão.

§ 1º O Conselheiro, uma vez demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora a relevação da intempestividade dos recursos a que se refere o art. 1º, inciso I, alíneas "a" e "c" deste Regimento.

§ 2º Nos termos do § 1º, deste artigo, considera-se inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte quando houver reconhecimento do direito por parte do INSS, no mesmo processo ou em processo diverso, ou quando as informações necessárias para o julgamento estiverem disponíveis nas bases de dados governamentais a que tem acesso o conselheiro.

§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, aos embargos de declaração e aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

§ 4º Em caso de falecimento do requerente, os atos processuais poderão ser praticados pelos sucessores, desde que previamente habilitados por iniciativa própria, ficando garantida a análise do mérito, nos termos do art. 68, parágrafo único, deste Regimento.

§ 5º A relevação da intempestividade se aplica apenas às hipóteses de decisão de conhecimento e provimento, conforme o disposto no art. 111, inciso V deste Regimento.

§ 6º Caberá a relevação da intempestividade pelas Câmaras de Julgamento nos casos em que a decisão do seu conselheiro ou da Junta de Recursos for passível de revisão, nos termos do art. 116, tanto para provimento integral quando para provimento parcial, conforme o disposto no art. 111, incisos IV e V deste Regimento.

§ 7º Não será conhecido o recurso interposto contra decisão proferida em pedido de revisão do INSS, relativo ao indeferimento do requerimento inicial, quando a decisão mantiver o resultado ou quando o recurso não apresentar documentos ou elementos novos que justifiquem nova análise.

Art. 114\. A aplicação das normas vinculantes poderá ser afastada, em caráter excepcional e mediante justificativa fundamentada, nos seguintes casos:

I - Revogação do Precedente (Overruling), quando houver modificação do entendimento consolidado nas normas vinculantes do CRPS sobre determinado tema jurídico, em razão de alterações no ordenamento jurídico ou na jurisprudência dos Tribunais Superiores, nos termos do art. 114 deste Regimento.

II - Superação Parcial de Precedente (Overriding), quando a introdução de nova norma, princípio legal ou jurisprudência dos Tribunais Superiores resultar na revisão parcial da interpretação anteriormente adotada nas normas vinculantes do CRPS, nos termos deste artigo.

III - Distinção de Precedente (Distinguishing), quando se verificar que o caso concreto apresenta particularidades que o diferenciam da tese firmada na norma vinculante do CRPS, seja pela ausência de correspondência entre seus fatos e os que fundamentaram a tese jurídica, seja por circunstâncias específicas que inviabilizem sua aplicação, nos termos deste artigo.

§ 1º A adoção dos institutos da distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de precedente (overriding) e revogação de precedente (overruling) deverá ser adequadamente fundamentada sempre que houver a intenção de justificar a não aplicação de uma norma vinculante ao CRPS no caso específico em análise.

§ 2º As situações de distinção de precedente (distinguishing), superação parcial de precedente (overriding) e revogação de precedente (overruling) poderão ser objeto de Reclamação ao Conselho Pleno, por provocação dos Presidentes das Unidade Julgadora, podendo este referendar ou não a decisão.

§ 3º A não aplicação das normas vinculantes, referida no art. 91, § 1º, inciso IV deste Regimento, quando realizada de forma indevida, poderá ser objeto de Reclamação ao Conselho Pleno, e a reiteração injustificada desse descumprimento por parte de conselheiro ensejará a adoção das medidas previstas no caput do art. 116, observado o art. 64, inciso VIII deste Regimento.

§ 4º O provimento da Reclamação ao Conselho Pleno, referido no parágrafo anterior, importará na anulação da decisão recorrida, com a remessa dos autos à respectiva Unidade Julgadora para novo julgamento.

Art. 116\. Os órgãos julgadores deverão rever suas próprias decisões, de ofício ou a pedido, enquanto não ocorrer a decadência de que trata o art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando:

I - violarem literal disposição de lei ou decreto;

II - divergirem dos pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado e dos pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU, aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

III - divergirem de Enunciado editado pelo Conselho Pleno; e

IV - for constatado vício insanável.

§ 1º Considera-se vício insanável:

I - a decisão que tiver voto de conselheiro impedido ou incompetente, ou se proferida por conselheiro condenado por crimes relacionados à matéria objeto de julgamento;

II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos, ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo administrativo ou judicial;

III - a decisão decorrente de julgamento de matéria diversa da contida nos autos;

IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão; e

V - a decisão fundada em "erro de fato", compreendendo-se como tal, aquela que considerou fato inexistente, ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido do qual o Unidade Julgadora deveria ter se pronunciado.

§ 2º Na hipótese de acolhimento do pedido em sede de Revisão de Acórdão, poderá ser oportunizado o oferecimento de contrarrazões à parte contrária, quando implicar na modificação da decisão final, no prazo sucessivo de trinta dias, antes de ser submetido o processo à apreciação da Unidade Julgadora.

§ 3º Analisada a revisão, o processo será submetido pelo conselheiro ao colegiado para juízo de admissibilidade e julgamento do mérito.

§ 4º Caso o relator entenda pela não admissibilidade da revisão, o pedido será decidido monocraticamente na forma do art. 110 deste Regimento.

§ 5º O Presidente da Unidade Julgadora poderá homologar o entendimento do conselheiro ou discordar deste, por despacho fundamentado, hipótese em que o processo deverá ser submetido à votação do colegiado.

§ 6º A Revisão de Acórdão somente pode ser requerida uma única vez, dentro de um processo administrativo, em cada instância, e não suspende o prazo para o cumprimento da decisão ou para a interposição de Recurso Especial, Embargos de Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno ou Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

§ 7º A não apresentação de contrarrazões, em sede de Revisão de Acórdão, torna preclusa para a contraparte a discussão da matéria.

§ 8º Não é cabível na Revisão de Acórdão a juntada de novos documentos, elementos ou qualquer outro pedido probatório, não apresentado até a inclusão do processo que originou o acórdão objeto da Revisão em pauta de julgamento, observado o poder de autotutela da Administração Pública, conforme art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 9º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de Revisão de Acórdão, ressalvados os casos em que, no julgamento do Recurso Ordinário ou Especial objeto do incidente, esta não foi oportunizada, quando devidamente solicitada no prazo regimental.

§ 10\. A Revisão de Acórdão poderá ser admitida como Embargos de Declaração se o conselheiro entender ser este o incidente processual cabível, na forma do art. 87, § 1º deste Regimento.

§ 11\. À Revisão de Acórdão cabe a aplicação do efeito devolutivo.

§ 12\. As Revisões de Acórdãos não estão sujeitas à relevação da intempestividade prevista no art. 110 deste Regimento.

§ 13\. A Revisão do Acórdão compete, em regra, à instância que o proferiu. Todavia, havendo pedido de revisão em processo já submetido a recurso especial, aplica-se o seguinte:

I - à Câmara de Julgamento, quando houver alteração do acórdão proferido pela Junta de Recursos; e

II - à Junta de Recursos, quando a Câmara não conhecer do recurso especial e permanecer íntegro o acórdão originário.

§ 14\. Verificado conflito entre decisões das Câmaras de Julgamento sobre processos de um mesmo segurado, a revisão de acórdão poderá ser realizada, de ofício ou a pedido, nos termos deste Regimento.

Art. 119\. As sessões do Conselho Pleno serão abertas pela Presidência do CRPS, após verificada a presença da maioria absoluta.

§ 1º Após a leitura do relatório e do voto do conselheiro designado pela Presidência, será iniciado o processo de votação, no qual os conselheiros poderão:

I - acompanhar o relator;

II - divergir do relator; ou

III - pedir vista dos autos.

§ 2º Encerrada a votação, o Presidente do Conselho Pleno proclamará a decisão.

§ 3º O pedido de vista por um dos conselheiros aproveita aos demais, que deverão apresentar seus votos, caso divirjam do relator, na sessão seguinte, sendo disponibilizadas cópias das principais peças dos autos aos conselheiros que solicitarem.

§ 4º Os conselheiros presentes à sessão de julgamento não poderão abster-se de votar, exceto em caso de impedimento, nas hipóteses previstas neste Regimento.

§ 5º O conselheiro, inclusive o Julgador, poderá modificar seu voto antes da proclamação do resultado do julgamento.

§ 6º O Presidente do CRPS proferirá o voto de qualidade nas sessões do Conselho Pleno quando houver necessidade de desempate nos processos e nos casos em que for o propositor de Uniformização em Tese da Jurisprudência, podendo pedir vista, caso entenda necessário.

§ 7º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o Presidente do CRPS entenda por posicionamento diverso daqueles que deverá desempatar, quando da apreciação do pedido de vista, relatará novo entendimento e o submeterá ao Conselho Pleno.

§ 8º Quando a decisão do Conselho Pleno for editada em forma de Resolução para o caso concreto será exigida a maioria simples.

§ 9º As resoluções do Conselho Pleno poderão ser objeto de embargos ou de pedidos de revisão, conforme disposto nos arts. 92 e 116 deste Regimento.

§ 10\. Não se aplica a relevação da intempestividade, prevista no art. 110 deste Regimento, aos recursos ao Conselho Pleno.

§ 11\. A Coordenação Jurídica atuará nas sessões do Conselho Pleno, na forma do art. 27, inciso VII, deste Regimento.

Art. 122\. A divergência deverá ser demonstrada mediante a juntada aos autos do acórdão divergente, proferido nos últimos três anos por outra Unidade Julgadora, composição de julgamento, ou, ainda, por Resolução do Conselho Pleno.

§ 1º É de trinta dias o prazo para o requerimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência e para o oferecimento de contrarrazões, contados da data da ciência da decisão e da data da intimação do pedido, respectivamente, hipótese em que é suspenso o prazo para o seu cumprimento.

§ 2º Os processos serão preliminarmente analisados pelo conselheiro ou, na sua falta, por aquele designado pela Presidência da Unidade Julgadora para substituí-lo, a fim de identificar os pressupostos de admissibilidade do PUJ ou outro incidente processual cabível, mediante decisão monocrática.

§ 3º Reconhecida em sede de cognição sumária a existência da divergência pela Presidência da Unidade Julgadora, o pedido será admitido e encaminhado à Presidência do Conselho Pleno para distribuição ao Conselheiro Relator da matéria.

§ 4º. Não será admitido o Pedido de Uniformização de Jurisprudência quando:

I - o acórdão paradigma estiver em desacordo com a jurisprudência consolidada do CRPS em Súmula, Enunciado ou Resolução do Conselho Pleno;

II - contrariar pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado;

III - contrariar pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU aprovados pelo Presidente da República, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

IV - não preencher os pressupostos formais de admissibilidade previstos neste Regimento;

V - não se caracterizar divergência jurisprudencial entre acórdãos de instâncias distintas; e

VI - as partes, a pretexto de discutir tese jurídica, objetivarem revolver matéria fático-probatória já decidida pelas Câmaras de Julgamento, última instância recursal competente para análise de fatos e provas.

§ 5º Da decisão que não admitir o pedido de uniformização pela Presidência da Unidade Julgadora caberá Agravo à Presidência do Conselho Pleno, no prazo de trinta dias da ciência da decisão, devidamente comprovada nos autos.

§ 6º Apresentado o agravo previsto no parágrafo anterior, os autos serão encaminhados à Presidência do Conselho Pleno para apreciação da admissibilidade e, admitido o pedido, o processo será distribuído ao relator competente.

§ 7º O Pedido de Uniformização de Jurisprudência poderá ser formulado pela parte uma única vez, tratando-se do mesmo caso concreto ou da mesma matéria examinada em tese, à luz do mesmo acórdão ou resolução indicados como paradigma.

§ 8º O Conselho Pleno, no julgamento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, poderá deliberar pelo seu conhecimento ou não conhecimento.

§ 9 º Reconhecida a admissibilidade e apreciado o mérito, o Conselho Pleno poderá deliberar:

I - pela edição de Resolução aplicável ao caso concreto, mediante aprovação da maioria simples; ou

II - pela edição de Enunciado, com força normativa vinculante no âmbito do CRPS, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros e deliberação expressa do colegiado.

§ 10\. Proferido o julgamento, caso haja deliberação para edição de enunciado, o conselheiro responsável pelo voto vencedor deverá redigir o projeto de enunciado, a ser aprovado na mesma sessão ou na sessão ordinária seguinte.

§ 11\. O pronunciamento do Conselho Pleno, nos casos de uniformização de jurisprudência, poderá ser adiado, uma única vez, para a sessão seguinte a pedido de, no mínimo, três membros presentes.

§ 12\. O pedido de adiamento na forma do parágrafo anterior não impedirá que votem os conselheiros que se julguem habilitados a fazê-lo.

§ 13\. Os conselheiros que tenham participado do julgamento na Câmara de Julgamento não estão impedidos de julgar o Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Conselho Pleno.

§ 14\. No caso de provimento do Pedido de Uniformização de Jurisprudência, a Unidade Julgadora do CRPS que proferiu o acórdão infringente deverá revê-lo de ofício, após ser notificado do resultado do julgamento, adequando o julgado à tese fixada pelo Conselho Pleno.

Art. 123\. A Reclamação ao Conselho Pleno poderá ser apresentada, no caso concreto, por requerimento das partes do processo, dirigido à Presidência da Unidade Julgadora, somente quando os acórdãos das Juntas de Recursos do CRPS, em matéria de alçada, ou os acórdãos de Câmaras de Julgamento do CRPS, em sede de Recurso Especial, infringirem:

I - pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, ou dos Ministérios aos quais o CRPS esteve vinculado, vigentes e aprovados pelo Ministro de Estado, e pareceres da Advocacia-Geral da União - AGU aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;

II - súmulas vinculantes previstas nos arts. 43, § 2º e 125 deste Regimento;

III - Enunciados editados pelo Conselho Pleno; e

IV - decisão em desconformidade às normas vinculantes, nas hipóteses de distinção previstas na Seção IV do Capítulo III do Título II deste Regimento.

§ 1º O prazo para o requerimento da Reclamação ao Conselho Pleno é de trinta dias contados da data da ciência da decisão infringente e suspende o prazo para o seu cumprimento.

§ 2º À Presidência da Unidade Julgadora compete decidir, em decisão monocrática, sobre a admissibilidade da Reclamação ao Conselho Pleno, mediante verificação dos pressupostos constantes do caput, podendo:

I - indeferir por decisão monocrática, quando verificar que não foram demonstrados os pressupostos de admissibilidade; ou

II - enviar o processo ao Conselho Pleno para distribuição da matéria ao conselheiro quando atendidos os pressupostos de admissibilidade.

§ 3º Os processos poderão ser preliminarmente submetidos pela Presidência da Câmara de Julgamento ao conselheiro que prolatou o acórdão infringente, para facultar-lhe a Revisão de Acórdão nos termos do art. 116 deste Regimento.

§ 4º O resultado do julgamento da Reclamação pelo Conselho Pleno será objeto de notificação à Unidade Julgadora que prolatou o acórdão infringente, para fins de adequação do julgado à tese fixada pelo Pleno, por meio da Revisão de Acórdão.