PORTARIA MPS Nº 1.627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.627, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece os projetos e as ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, bem como o contido no Processo nº 10128.018371/2026-11, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério da Previdência Social e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.

§ 1º Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, esta Portaria e seus Anexos estabelecem:

I - o rol de ações orçamentárias elegíveis, com a indicação, para cada uma, das modalidades de emenda admitidas (RP 6, RP 7 e RP 8);

II - os critérios e as orientações de execução e de elegibilidade dos projetos, das ações e dos objetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares, incluídos os valores de referência;

III - a relação de equipamentos públicos passíveis de destinação por emendas parlamentares.

§ 2º Não há, para fins desta Portaria, projetos na carteira do Ministério da Previdência Social localizados em região metropolitana ou em região integrada de desenvolvimento - RIDE, nem obras plurianuais iniciadas e não concluídas, objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão em exercícios anteriores.