Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MPS Nº 1.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Previdência Social — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MPS Nº 1.625, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera a Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, que dispõe sobre o controle de acesso a dados, informações e sistemas informatizados da Previdência e Assistência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, bem como o contido no Processo nº 14021.073918/2026-81, resolve:
Art. 1º A Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 26 de março de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9º ..................................................................................................................
§ 3º-A A Corregedoria-Geral do INSS poderá determinar o sobrestamento da medida de bloqueio das credenciais de acesso do usuário excepcionalmente nos casos de enquadramento exclusivo no art. 117, caput, inciso IX, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, mediante decisão fundamentada e observada a natureza dos fatos apurados, sua relação com as atribuições do cargo e os riscos institucionais decorrentes da manutenção do acesso.
..................................................................................................................." (NR)
"Art. 9º-A O Presidente do INSS poderá determinar o afastamento cautelar do servidor sem prejuízo da remuneração, mediante decisão fundamentada e observados os princípios da necessidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, quando:
I - for constatado que o cancelamento ou a restrição das autorizações de acesso aos sistemas corporativos inviabiliza o exercício regular das atribuições do servidor ou que sua permanência na unidade pode representar risco à regularidade do serviço público, à segurança das informações institucionais, à instrução de procedimentos investigativos, correcionais ou disciplinares ou ao ambiente organizacional;
II - houver elementos concretos que indiquem:
a) comprometimento relevante do ambiente de trabalho, da autoridade hierárquica, da gestão da unidade ou da normalidade das atividades administrativas;
b) comprometimento relevante da regular execução das atividades da unidade em razão da impossibilidade de utilização dos sistemas corporativos necessários ao desempenho das atribuições do cargo;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 60
- Órgão
- Ministério da Previdência Social
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1625
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924652 · na fonte: portaria-mps-n-1.625-de-13-de-novembro-de-2026-744711184 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.