PORTARIA MPS Nº 1.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPS Nº 1.545, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso III, do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023, e o que consta do Processo 14021.008561/2025-80, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Previdência Social, denominada MSNP-MPS, fórum de caráter permanente de negociação e de interlocução voltado aos servidores e empregados públicos do Ministério da Previdência Social, com o objetivo de organizar o debate em torno das pautas apresentadas por suas entidades representativas.

Art. 2º A MSNP-MPS tem por finalidade:

I - receber e tratar as pautas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Ministério da Previdência Social, apresentadas pelas Bancadas Sindical e Governamental;

II - organizar o debate e dar encaminhamento às reivindicações dos servidores e empregados públicos protocoladas pela Bancada Sindical, buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;

III - debater propostas de melhoria dos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população;

IV - debater temas de interesse específico dos servidores e empregados públicos do Ministério da Previdência Social, com vistas à valorização do trabalho e dos servidores e à melhoria das relações e das condições de trabalho;

V - acompanhar e debater propostas relacionadas à formação, ao desenvolvimento e à qualificação dos servidores e empregados públicos do Ministério da Previdência Social; e

VI - contribuir para o fortalecimento do sistema de negociação permanente no âmbito da Administração Pública Federal.

Art. 3º A MSNP-MPS será constituída por duas bancadas, a Governamental e Sindical, com composição paritária.