PORTARIA MPS-GABIN-ÉTICA Nº 819, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPS-GABIN-ÉTICA Nº 819, DE 14 DE MAIO DE 2026

Altera o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° da Portaria MPS nº 2.596, de 21 de julho de 2023 e pelo art. 37 da Portaria ETICA/MPS Nº 260, de 2 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Alterar o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogado o Regimento Interno da Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social, aprovado na forma do Anexo I da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO CAUPER DOS SANTOS

ANEXO

TÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º A Comissão de Ética do Ministério da Previdência Social - CE-MPS é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, preventivo e educativo, vinculado administrativamente ao gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social, criado com base na Portaria MPS nº 2.596, de 21 de julho de 2023, e regido pelo presente Regimento Interno.

Parágrafo único. A CE-MPS é a instância competente para orientar agentes públicos vinculados ao Ministério da Previdência Social - MPS em matéria pública, aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aprovado pelo Decreto n° 1.171, de 22 de junho de 1994, bem como manifestar-se sobre conflito de interesse que trata a Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013, e apurar condutas em desacordo com as normas éticas vigentes.