Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Data de publicação
- 09/09/2026
- Data de assinatura
- 03/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
portaria MPDFT Nº 27 prodep, de 3 de setembro de 2026
O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL para apurar possíveis irregularidades derivadas dos fatos noticiados através do ofício nº 3169/2025 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (SEAPE/DF), que encaminhou o Relatório nº 68/2025 ao conhecimento desta Promotoria de Justiça noticiando a existência de possíveis irregularidades atinentes ao Pregão Eletrônico n.º 90002/2024- SEAPE, destinado à contratação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentação diária para os internos do sistema prisional. Wilton Queiroz de Lima Promotor de Justiça
Wilton Queiroz de Lima
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 170
- Página
- 113
- Órgão
- Ministério Público da União
- Unidade
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
- Número do ato
- 27
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:767007 · na fonte: portaria-mpdft-n-27-prodep-de-3-de-setembro-de-2026-730775087 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:56.