Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MPA Nº 791, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Pesca e Aquicultura — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 4º: “Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MPA Nº 791, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Torna pública a lista final das solicitações deferidas e indeferidas do processo de licenciamento de que tratam a Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a Portaria nº 734, de 22 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e na Portaria n°734, de 22 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Torna pública, na forma dos Anexos I e II, a lista final das solicitações deferidas e indeferidas, para a concessão da Licença Especial da Pesca Artesanal do Camarão no Complexo Lagunar do Sul do Estado de Santa Catarina, conforme previsto no art. 14 da Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§1º Para as solicitações deferidas, a licença será enviada ao interessado no endereço eletrônico informado no requerimento e poderá ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em Santa Catarina.
§2º Para as solicitações indeferidas, o interessado terá o prazo de até dez dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, para apresentar recurso administrativo junto à Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do estado de Santa Catarina, conforme o modelo disposto no Anexo VII da Portaria Interministerial nº 65, de 3 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º A análise do recurso administrativo interposto será realizada pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura em Santa Catarina, no prazo de até quinze dias úteis, a contar do prazo previsto no §2º, do art. 1º desta Portaria.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 323
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 791
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921542 · na fonte: portaria-mpa-n-791-de-12-de-novembro-de-2026-744484597 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.