PORTARIA MPA Nº 787, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 787, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Plataforma Nacional da Aquicultura no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.852, de 26 de dezembro de 2023, e na Portaria nº 713, de 8 de junho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Plataforma Nacional da Aquicultura — PNAqua, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A PNAqua volta-se à integração, à organização, à gestão, ao monitoramento, à qualificação e à disponibilização de dados, de serviços, de sistemas e de informações estratégicas da aquicultura brasileira, com vistas ao fortalecimento do ordenamento, da governança e do desenvolvimento sustentável do setor.

Art. 2º A PNAqua tem por finalidades:

I - integrar e disponibilizar, em ambiente digital unificado, sistemas, cadastros, bases de dados, painéis, módulos e serviços relacionados à aquicultura;

II - subsidiar o planejamento, a formulação, a fiscalização, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável da aquicultura;

III - apoiar o ordenamento aquícola, inclusive no que se refere à regularização, ao acompanhamento e à gestão de empreendimentos em águas da União;

IV - consolidar e qualificar dados e informações para fins de inteligência, de transparência, de governança, de rastreabilidade de processos administrativos e de tomada de decisão;

V - promover a interoperabilidade entre os sistemas e as bases de dados das unidades da estrutura organizacional do Ministério da Pesca e Aquicultura, especialmente das unidades finalísticas e das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nos Estados e no Distrito Federal;

VI - ampliar a eficiência dos serviços públicos prestados a aquicultores, a técnicos, a gestores e os demais usuários da política aquícola; e