PORTARIA MPA Nº 773, DE 19 DE OUTUBRO de 2026

PORTARIA MPA Nº 773, DE 19 DE OUTUBRO de 2026

Institui o Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros do Brasil - ProEstoques e a Comissão de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros de Interesse da Pesca Brasileira - CAEP.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos Estoques Pesqueiros do Brasil - ProEstoques, com o objetivo de definir os estoques e acompanhar, avaliar e atualizar seu estado de explotação.

Parágrafo único. O ProEstoques será coordenado pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - estoque pesqueiro: conjunto de indivíduos de uma espécie, subespécie, população, agrupamento geográfico ou outra categoria de um recurso pesqueiro que pode ser manejado como uma unidade;

II - avaliação de estoques: é um processo científico no qual todos os dados disponíveis sobre um estoque pesqueiro são combinados para estimar a abundância, o estado de explotação, a produtividade ou outros indicadores equivalentes desse estoque, com potencial ainda de compreender os efeitos antropogênicos, socioeconômicos e ambientais na sua abundância;

III - modelos de avaliação de estoques: técnicas matemáticas e estatísticas dinâmicas utilizadas para avaliar o estoque pesqueiro baseado em princípios e critérios da ciência pesqueira;

IV - técnicas de definição de estoques pesqueiros: técnicas utilizadas pela ciência pesqueira, que consideram aspectos fenotípicos e genotípicos para a delimitação das fronteiras geográficas das áreas utilizadas pelos diferentes estoques pesqueiros;