PORTARIA MPA Nº 753, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 753, DE 5 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Selo Nacional da Aquariofilia e dispõe sobre os procedimentos para a solicitação, a renovação e o cancelamento.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 17, de 26 de janeiro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Selo Nacional da Aquariofilia, destinado a reconhecer o atendimento a critérios mínimos de regularidade legal, sanitária, ambiental e fiscal das atividades desenvolvidas na cadeia produtiva de organismos aquáticos com fins ornamentais.

Parágrafo único. A adesão ao Selo Nacional da Aquariofilia é voluntária e condicionada à apresentação de requerimento pelo interessado e ao atendimento dos critérios mínimos estabelecidos no art. 6º.

Art. 2º Cada Selo é identificado por imagem específica e número de série composto dos seguintes caracteres:

I - sequência do número do documento Selo Nacional da Aquariofilia; e

II - ano de emissão do Selo.

Art. 3º O Selo pode ser reproduzido em sua versão colorida ou em suas versões monocromáticas, observadas as características visuais estabelecidas nos Anexos II e III, respectivamente.

Parágrafo único. O Selo pode ser utilizado em rótulos, embalagens e materiais de divulgação do titular.

Art. 4º O Selo Nacional da Aquariofilia abrange organismos aquáticos com fins ornamentais oriundos da pesca extrativista artesanal ou da aquicultura, produzidos ou capturados em conformidade com a legislação vigente.