PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 739, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Institui a política de brindes, presentes e hospitalidades e estabelece procedimentos aplicáveis à matéria no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a política de brindes, presentes e hospitalidades e estabelecidos os procedimentos aplicáveis à matéria no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Esta Portaria aplica-se a todos os agentes públicos em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura e, no que couber, a terceiros que, de qualquer forma, atuem em nome do órgão ou em suas dependências.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - agente público: o agente político, o servidor público e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal;

II - agente público obrigado: os agentes públicos mencionados no art. 2º do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021, e no art. 1º da Portaria nº 584, de 26 de novembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura;

III - brinde: o item de baixo valor econômico distribuído, de forma generalizada, como cortesia, propaganda ou divulgação habitual;

IV - presente: o bem, o serviço ou a vantagem de qualquer espécie recebidos de quem tenha interesse em decisão do agente público, ou de colegiado do qual este participe, e que não configure brinde ou hospitalidade;