PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 737, DE 24 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e conforme consta do processo nº 00735.000826/2026-21, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, a realocação de 1 (uma) Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão, atualmente vaga na estrutura do Departamento de Águas da União, da Secretaria Nacional de Aquicultura, para a Coordenação-Geral de Pesca e Aquicultura da Consultoria Jurídica.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras alterações do decreto de aprovação da estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ