PORTARIA MPA Nº 722, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 722, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Permuta Cargo Comissionado Executivo - CCE e Função Comissionada Executiva - FCE no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista os dispostos nos arts. 12 e 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o Decreto nº 13.030, de 16 de junho de 2026, e o que consta no Processo nº 00350.008211/2026-68, resolve:

Art. 1º Ficam permutados, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o seguinte cargo em comissão e função de confiança:

I - da Secretaria-Executiva para a Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos da Secretaria-Executiva: uma Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral (FCE 1.14).

II - da Coordenação-Geral de Revisão de Atos Normativos da Secretaria-Executiva para a Secretaria-Executiva: um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral (CCE 1.14).

Art. 2º As alterações decorrentes da permuta de que trata esta Portaria deverão ser integradas às propostas de revisão do regimento interno e da estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 8 de julho de 2026, produzindo efeitos a partir dessa data.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ