PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 718, DE 22 DE JUNHO DE 2026

Submete à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica submetida à consulta pública a proposta de revisão da Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para inscrição de pessoas jurídicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria empresa pesqueira.

§ 1º A proposta de ato normativo de que trata o caput consta do anexo desta Portaria.

§ 2º As informações e os documentos relativos à proposta de ato normativo de que trata o caput estarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura e no sítio eletrônico da Plataforma Brasil Participativo.

Art. 2º As manifestações dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas, pelo prazo de quarenta e cinco dias, contado da data de publicação desta Portaria, exclusivamente por meio da Plataforma Brasil Participativo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

anexo

Proposta de ato normativo

PORTARIA MPA Nº XXX, DE XXX DE XXXXX DE XXXXXX

Estabelece as normas, os critérios, os procedimentos administrativos e de monitoramento para o Registro Geral da Atividade Pesqueira na categoria de Empresa Pesqueira, para a concessão da Licença de Empresa Pesqueira.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, Parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e o que consta no processo nº 00350.018251/2025-37, resolve: