PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, que estabelece o calendário de implementação do Certificado Oficial de Boas Práticas Higiênico-Sanitárias a Bordo de embarcações pesqueiras de produção primária fornecedoras de matéria-prima para processamento industrial de produtos da pesca destinados ao mercado internacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições o uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º O Anexo à Portaria nº 278, de 21 de junho de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO

CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO CERTIFICADO OFICIAL DE BOAS PRÁTICAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS A BORDO

"A) Modalidades com métodos de conservação normatizados, com registro de grande volume de exportação, em 2023, dos produtos capturados.

Prazo de adequação: até 31 de maio de 2027.

| Modalidade | Recurso | Método de conservação |
| ------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------- |
| Espinhel | Atum e afins | Fresco |
| Espinhel / Covos | Pargo (_Lutjanus purpureus_) | Fresco |
| Linha de mão | Atum e afins | Fresco || Linha/vara - Isca viva | Atum - Bonito Listrado | Fresco || Linha/vara - Isca viva | Atum - Bonito Listrado | Salmoura || Linha/vara - Cardume associado | Atum | Fresco || Cerco | Atum - Bonito Listrado | Salmoura || Covos - Manzuá | Lagosta verde (_Panulirus laevicauda_), Lagosta vermelha (_Panulirus argus_) | Vivo e Fresco (cauda) |