PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 692, DE 15 DE MAIO DE 2026

Cancela as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e respectivas Licenças de Armador de Pesca, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira ⎯ RGP e Licenças, na categoria Armador de Pesca, nos termos do disposto no art. 34, incisos I e III, da Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência República, na forma do Anexo.

Parágrafo único. A decisão administrativa de cancelamento será encaminhada ao correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.

Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA

ANEXO

LISTA DAS INSCRIÇÕES CANCELADAS NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP E DAS RESPECTIVAS LICENÇAS DE ARMADOR DE PESCA, COM SEUS FUNDAMENTOS LEGAIS.

| Nº | INTERESSADO | CPF/CNPJ | RGP | FUNDAMENTO |
| -- | -------------------------------- | -------------- | ------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || 1 | VICTOR EDUARDO DOS SANTOS MORAES | XXX.002.858-XX | SP-A0003295-5 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 2 | ADRIANA SIVIERO WAGNER | XXX.417.418-XX | SP-A0003536-1 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 3 | MOACIR TOMAS DE MIRANDA | XXX.375.369-XX | SP-A0001883-5 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 4 | SHEILA BORGES DE OLIVEIRA | XXX.431.378-XX | SP-A0002342-8 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 5 | ROSALIA REBELO DA SILVA | XXX.107.158-XX | SP-A0002111-0 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 6 | ROGÉRIO TOSHIMITI ODA | XXX.910.568-XX | SP-A0003046-5 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 7 | LIRIA LUCIA VITULLI | XXX.637.201-XX | SP-A0001861-9 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 8 | BRUNO CARVALHO DE SOUZA | XXX.228.557-XX | SP-A0002347-8 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 9 | CAINÃ RIBEIRO RODRIGUES | XXX.556.538-XX | SP-A0003292-7 | Art. 34, inciso I da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR || 10 | JOSE ANTONIO LOPEZ GOMES | XXX.726.838-XX | SP-A0002026-8 | Art. 34, inciso III da Instrução Normativa SEAP/PR Nº 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da Republica - SEAP/PR |