PORTARIA MPA Nº 690, DE 12 MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 690, DE 12 MAIO DE 2026

Institui o Comitê de Uso Compartilhado do Mar no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria MPA nº 285, de 18 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca — CONAPE, o Comitê de Uso Compartilhado do Mar — COMAR, de caráter permanente, com a finalidade de assessorar o Ministério da Pesca e Aquicultura nos assuntos relativos ao uso compartilhado e sustentável do ambiente marinho, visando atender às demandas do setor pesqueiro.

Art. 2º Compete ao Comitê de Uso Compartilhado do Mar:

I - promover ambiente de cooperação, articulação e integração entre os diferentes níveis de governo e a sociedade civil para o debate sobre o uso compartilhado e sustentável do mar, visando à defesa e ao fortalecimento da sustentabilidade socioeconômica da pesca nacional;

II - elaborar estudos, diagnósticos e prognósticos que subsidiem as discussões e os posicionamentos do CONAPE relativos ao uso compartilhado do espaço marítimo, de forma a assegurar a coexistência das diferentes atividades produtivas, sem prejuízo à atividade pesqueira;

III - propor diretrizes e emitir recomendações com vistas a garantir a ampla consideração da atividade pesqueira em políticas, programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento de atividades no espaço marítimo; e

IV - elaborar relatório anual de atividades, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Comitê de Uso Compartilhado do Mar terá a seguinte composição:

I - pelo menos seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;

II - até dezenove representantes da sociedade civil, com representação, de preferência, de caráter nacional; e

III - até dez representantes de órgãos vinculados à administração pública federal, sem direito a voto.

§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.