PORTARIA MPA Nº 687, DE 4 de MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 687, DE 4 de MAIO DE 2026

Institui o Comitê Temático Permanente de Planejamento Estratégico no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, na condição de Presidente do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e tendo em vista o Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático Permanente de Planejamento Estratégico — CTPE, como instância colegiada de natureza consultiva e propositiva, diretamente subordinado ao Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura — CIG, conforme a Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O CTPE exerce as funções de comitê temático, com vistas ao acompanhamento e à gestão do Planejamento Estratégico do Ministério da Pesca e Aquicultura, de acordo com a Instrução Normativa nº 24, de 18 de março de 2020, do Ministério da Economia, e a Decisão Normativa nº 198, de 23 de março de 2022, do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º Compete ao CTPE:

I - supervisionar a gestão do planejamento estratégico no âmbito do Ministério;

II - acompanhar e aprovar atualizações do mapa estratégico e dos produtos estratégicos decorrentes do planejamento;

III - acompanhar a execução das ações, metas e indicadores previstos no plano de ação e no plano de revisão contínua;

IV - avaliar periodicamente o plano de ação e o plano de revisão contínua, propondo ajustes sempre que necessários; e

V - elaborar manifestações técnicas relativas aos temas de sua competência.

Art. 3º O CTPE será composto pelos seguintes membros:

I - um representante do Gabinete do Ministro da Pesca e Aquicultura;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - dois representantes da Secretaria Nacional de Aquicultura;