PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 683, DE 7 MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e na Portaria MPA nº 468, de 5 de maio de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão de Ética Setorial do Ministério da Pesca e Aquicultura tem por finalidade orientar e aconselhar acerca da ética profissional dos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função no Ministério da Pesca e Aquicultura, inclusive no que tange ao relacionamento com o cidadão e ao resguardo do patrimônio público.

Parágrafo único. O agente público de que trata o caput é aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato ou instrumento jurídico, preste serviços ao Ministério da Pesca e Aquicultura, de maneira permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não seja remunerado, incluídos os servidores em gozo de licença ou em qualquer outro período de afastamento.

Art. 2º A Comissão de Ética Setorial integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, coordenado pela Comissão de Ética Pública do Poder Executivo Federal, a qual tem por finalidade promover atividades sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal.