PORTARIA MPA Nº 678, DE 28 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 678, DE 28 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê Temático de Governança Digital e Segurança da Informação no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, no Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no Decreto nº 12.573, de 4 de agosto de 2025, e na Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Governança Digital e Segurança da Informação - CGDSI, como instância colegiada de natureza consultiva no âmbito do Comitê de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme a Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O CGDSI tem como objetivo apoiar e propor diretrizes, monitorar e acompanhar a execução de ações relativas à Governança Digital e à Segurança da Informação no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, em alinhamento com a Estratégia de Governo Digital do Governo Federal e com as políticas internas deste Ministério, nos termos do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024.

Art. 2º Ao CGDSI compete:

I - formular as diretrizes e propor políticas relativas à Governança Digital e Segurança da Informação do Ministério da Pesca e Aquicultura, nos termos do Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, e do Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024;

II - assessorar a elaboração, monitoramento e revisão do Plano de Transformação Digital, do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC e do Plano de Dados Abertos do Ministério;

III - monitorar a execução das ações de Segurança da Informação e de continuidade de negócios, conforme normas internas e diretrizes da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - apoiar e monitorar mecanismos para gestão de riscos, proteção de ativos de informação e mitigação de incidentes de segurança;