PORTARIA MPA Nº 667, de 14 de abril de 2026

PORTARIA MPA Nº 667, de 14 de abril de 2026

Altera os Anexos I, II e III da Portaria nº 597, de 9 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 597, de 09 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Os Anexos I, II e III, com as alterações de que trata o art. 1º desta Portaria, referentes ao exercício de 2026, estarão disponíveis no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca-amadora-e-esportiva/oleo-diesel/portarias-de-habilitacao-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ