PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MPA Nº 665, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, e na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta do Processo nº 00350.064043/2024-29, resolve:

Art. 1º Torna pública a solicitação de vistoria pública no âmbito do Programa Nacional de Regularização de Embarcações de Pesca - Propesc.

§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada durante o período de 9 de abril a 8 de maio de 2026, até às 23h59min59s, por meio de formulário disponível no sítio eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/cadastro-registro-e-monitoramento/propesc.

§ 2º A solicitação de que trata o caput somente poderá ser realizada para os municípios qualificados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A vistoria de forma pública será realizada exclusivamente por agentes públicos dos órgãos credenciados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura nos municípios qualificados, conforme o Anexo, nos moldes da Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. Os agentes públicos do Ministério da Pesca e Aquicultura designados para o Núcleo de Gerenciamento e Execução poderão auxiliar subsidiariamente na ação de vistoria de que trata o caput.

Art. 3º A Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura coordenará as vistorias a serem realizadas por agente vistoriador público dos órgãos estaduais e municipais certificados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.