PORTARIA MPA N° 659, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPA N° 659, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, relativo ao exercício de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023 e na Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de envio do Relatório Anual de Produção da Aquicultura em Águas da União, constante no caput do art. 31 da Portaria nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativo ao exercício de 2025, até o dia 30 de abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA