PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026

Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas duzentas e cinquenta e oito mil, oitocentas e noventa e oito, Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, por indício de fraude, nos termos do art. 25, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A relação das licenças suspensas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional.

Art. 2º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos, contados a partir da data de vigência desta Portaria.

Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deverá ser requerido em formulário digital, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/contestar-a-suspensao-de-sua-licenca-de-pesca-por-meio-de-recurso-administrativo, conforme Modelo do Anexo.

Art. 3º A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, do Ministério da Pesca e Aquicultura, no prazo de até sessenta dias corridos após o término do prazo para interposição de recursos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período.

§ 1º A análise do recurso administrativo abrange as seguintes etapas: