PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 642, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Submete à consulta pública proposta de portaria que estabelece as categorias de profissionais aptas ao exercício da função de técnico responsável em embarcações de pesca da produção primária, que abastecem unidades de beneficiamento de pescado sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca destinam-se ao mercado nacional e internacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Fica submetida à consulta pública proposta de portaria que estabelece as categorias de profissionais aptas ao exercício da função de técnico responsável em embarcações de pesca da produção primária, que abastecem unidades de beneficiamento de pescado sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca destinam-se ao mercado nacional e internacional.

§ 1º Acompanharão a proposta de portaria de que trata o caput os documentos que a subsidiam.

§ 2º A proposta de portaria de que trata o caput e os documentos referidos no § 1º ficarão disponíveis, a partir da data de publicação desta Portaria, no Portal Eletrônico Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial) e no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura (https://www.gov.br/mpa/pt-br).

Art. 2º O Ministério da Pesca e Aquicultura receberá, pelo prazo de quarenta e cinco dias corridos, contado da data de publicação desta Portaria, as manifestações dos interessados para o aprimoramento da proposta de portaria de que trata o art. 1º, caput, por meio dos endereços eletrônicos referidos no art. 1º, § 2º.

Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado, por igual ou diferente período, a critério do Ministério da Pesca e Aquicultura, mediante ato devidamente motivado.