Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MPA Nº 639, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/03/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MPA Nº 639, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Cancela a pedido as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Ficam canceladas, a pedido do interessado, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.
Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura nas Unidades da Federação - SFPA's .
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
ANEXO
| Nº | NOME | CPF | RGP | ESTADO |
| -- | -------------------------------------- | --------------- | -------------------- | ----------------- |
| 1 | MARLONSO SILVA SOUZA | XXX.049.802-XXX | AMPA\*\*\*049802\*\* | AMAZONAS |
| 2 | ANTONIO RODRIGUES ARAUJO | XXX.457.982-XXX | MAPA\*\*\*457982\*\* | MARANHÃO |
| 3 | JOENILSON DIAS PEREIRA | XXX.179.923-XXX | MAPA\*\*\*179923\*\* | MARANHÃO |
| 4 | WERLEN DE JESUS CUNHA SANTOS | XXX.178.803-XXX | MAPA\*\*\*178803\*\* | MARANHÃO |
| 5 | LAURO QUEROZ | XXX.526.461-XXX | MTPA\*\*\*526461\*\* | MATO GROSSO |
| 6 | CARLOS ROBERTO DA SILVA | XXX.971.126-XXX | MGPA\*\*\*971126\*\* | MINAS GERAIS |
| 7 | CICERO DANTAS DE OLIVEIRA | XXX.025.263XXX | MGPA\*\*\*025263\*\* | MINAS GERAIS || 8 | DARIANE ANUNCIAÇÃO DA SILVA BAPTISTINI | XXX.601.868-XXX | MGPA\*\*\*601868\*\* | MINAS GERAIS || 9 | JADER ELEGRAN DA SILVA | XXX.748.596-XXX | MGPA\*\*\*748596\*\* | MINAS GERAIS || 10 | MARILANE FERNANDES DA FONSECA | XXX.299.426-XXX | MGPA\*\*\*299426\*\* | MINAS GERAIS || 11 | ODILON RIBEIRO DE SOUZA | XXX.410.316-XXX | MGPA\*\*\*410316\*\* | MINAS GERAIS || 12 | LUCIVALDO PAMPLONA LOBATO | XXX 749.152-XXX | PAPA\*\*\*749152\*\* | PARÁ || 13 | MARLAN BARATINHA DUARTE | XXX.986.632-XXX | PAPA\*\*\*986632\*\* | PARÁ || 14 | ADENILSON DA SILVA BARROSO | XXX.346.382-XXX | PAPA\*\*\*346382\*\* | PARÁ || 15 | DIEGO PAIXÃO COLEHO | XXX.197.382-XXX | PAPA\*\*\*197382\*\* | PARÁ || 16 | ELILDES TAVARES CORREA | XXX.657.562-XXX | PAPA\*\*\*657562\*\* | PARÁ || 17 | FRANCISCA GILCA DE SOUSA | XXX.985.483-XXX | PAPA\*\*\*985483\*\* | PARÁ || 18 | JOSIAS SILVA RODRIGUES | XXX.878.532-XXX | PAPA\*\*\*878532\*\* | PARÁ || 19 | SIDNEY TELES DE ALMEIDA | XXX.872.192-XXX | PAPA\*\*\*872192\*\* | PARÁ || 20 | WANDERDOUGLAS PEREIRA SIQUEIRA | XXX.038.062-XXX | PAPA\*\*\*038062\*\* | PARÁ || 21 | FABIANA SOARES DE SANTANA | XXX.107.884-XXX | PEPA\*\*\*107884\*\* | PERNAMBUCO || 22 | MARIA ANGELICA TENÓRIO DA SILVA | XXX.810.464-XXX | PEPA\*\*\*810464\*\* | PERNAMBUCO || 23 | MARIA JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA | XXX.619.874XXX | PEPA\*\*\*619874\*\* | PERNAMBUCO || 24 | ROSINETE DA SILVA SOUZA | XXX.292.514-XXX | PEPA\*\*\*292514\*\* | PERNAMBUCO || 25 | MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS | XXX.782.693-XXX | PIPA\*\*\*782693\*\* | PIAUÍ || 26 | VANESA MARIA DA CONCEIÇÃO | XXX.568.103-XXX | PIPA\*\*\*568103\*\* | PIAUÍ || 27 | LUCAS DOS SANTOS TAVARES | XXX.408.057-XXX | RJPA\*\*\*408057\*\* | RIO DE JANEIRO || 28 | RODRIGO ROLIM DA SILVA | XXX.258.480-XXX | RSPA\*\*\*258480\*\* | RIO GRANDE DO SUL || 29 | TATIANA DA SILVA VELLOSO | XXX.794.900-XXX | RSPA\*\*\*794900\*\* | RIO GRANDE DO SUL || 30 | JUCICLEY CARDOSO DE BRITO | XXX.242.365-XXX | SEPA\*\*\*242365\*\* | SERGIPE |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 52
- Página
- 79
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 639
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:335935 · na fonte: portaria-mpa-n-639-de-3-de-marco-de-2026-693460364 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:46.