PORTARIA MPA Nº 636, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 636, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera os anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e revoga a Portaria nº 194, de 14 fevereiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e em vista do disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II e III da Portaria nº 168, 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria e seus Anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/pesca-amadora-e-esportiva/oleo-diesel/portarias-de-habilitacao-1.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 194, de 14 de fevereiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA