PORTARIA MPA Nº 634, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 634, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Comitê Temático de Monitoramento de Políticas Públicas, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 6º da Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Monitoramento de Políticas Públicas - CTMPP, como instância colegiada de natureza consultiva diretamente subordinada ao Comitê Interno de Governança do Ministério da Pesca e Aquicultura - CIG, conforme a Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. O CTMPP tem por objetivo acompanhar e avaliar as políticas públicas setoriais sob responsabilidade do Ministério, com base em evidências técnicas e em conformidade com o Planejamento Estratégico Institucional e o Plano Plurianual - PPA.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º Compete ao CTMPP:

I - monitorar a implementação das políticas públicas do Ministério da Pesca e Aquicultura, incluindo programas financiados por recursos do Orçamento e fundos geridos pelo Ministério e priorizando as iniciativas estratégicas previstas no Plano Estratégico do Ministério da Pesca e Aquicultura;

II - analisar indicadores de desempenho, metas e impactos socioambientais dos programas setoriais do Ministério;

III - propor ajustes nas políticas, planos e programas com base em evidências técnicas e participação social;