PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 633, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, para discutir o Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho do Registro Geral da Atividade Pesqueira, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal, e medidas de monitoramento associadas - GT-RGP pescador artesanal, de caráter consultivo, com a finalidade de discutir as regras, procedimentos e medidas de monitoramento relacionados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal.

Art. 2º Compete ao GT-RGP pescador artesanal:

I - avaliar os critérios e os procedimentos para a inscrição, a manutenção e a atualização do RGP na categoria de pescador e pescadora profissional artesanal;

II - propor aperfeiçoamentos ao Sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional;

III - discutir estratégias e propor parcerias para:

a) garantir o acesso e a manutenção da licença dos pescadores e pescadoras profissionais artesanais junto ao RGP; e

b) fortalecer o monitoramento da atividade pesqueira exercida por pescadores e pescadoras profissionais artesanais;

IV - elaborar relatórios técnicos sobre as atividades desenvolvidas, com recomendações para subsidiar a tomada de decisão pelo Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O GT-RGP pescador artesanal será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - do Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura; e