PORTARIA MPA Nº 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 632, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, o Grupo Temático Pró-estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, o Grupo Temático Pró-Estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques.

Art. 2º Compete ao Grupo Temático elaborar, no prazo de três meses, a proposta de minuta para a realização do Pró-Estoques, a ser encaminhada ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Grupo Temático será composto por até dez representantes do CONAPE.

§ 1º Cada integrante poderá ter um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

§ 3º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento, devendo ser comunicada ao Coordenador do Grupo Temático para a devida designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º O Coordenador do Grupo Temático será eleito pelos membros do próprio Grupo durante a 1ª reunião ordinária.