PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 624, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Convoca a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP e publica o seu Regimento Interno

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.625, de 2 de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca - 4ª CNAP.

Parágrafo único. A Etapa Nacional presencial será realizada no período de 1º a 3 de julho de 2026, em Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º Fica homologado o Regimento Interno da 4ª CNAP, na forma dos Anexos I e II.

Art. 3º A 4ª CNAP tem como tema geral a "Pesca e Aquicultura: de Política de Governo a Política de Estado" e seus objetivos gerais são:

I - promover um espaço participativo e inclusivo de diálogo;

II - fomentar a construção coletiva de propostas;

III - fortalecer a pesca e a aquicultura no Brasil;

IV - garantir a continuidade institucional das políticas públicas vigentes; e

V - focar na manutenção, no aprimoramento e na expansão das ações do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º A 4ª CNAP será presidida pelo Ministro da Pesca e Aquicultura ou, na sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo.

Art. 5º A Coordenação Executiva Nacional da 4ª CNAP é composta por representantes das seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva;

II - Gabinete do Ministro;

III - Secretaria Nacional de Aquicultura;