PORTARIA MPA Nº 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 619, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Institui Comissão Especial para avaliar os bens remanescentes do Convênio nº 02/2012 (SICONV nº 770708), quanto ao aproveitamento de equipamentos adquiridos com recursos federais.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial com o objetivo de avaliar os bens remanescentes do Convênio nº 02/2012, Siconv nº 770708, quanto ao aproveitamento de equipamentos adquiridos com recursos do referido instrumento celebrado entre a União, por intermédio do então Ministério da Pesca e Aquicultura, e o Município de Pinhalão/PR, cujo objeto consistiu na construção de unidade de beneficiamento e abatedouro de peixe, bem como de fábrica de farinha e ração.

Art. 2º Compete à Comissão Especial:

I - elaborar e divulgar o cronograma das atividades a serem desenvolvidas;

II - realizar o levantamento dos equipamentos adquiridos com recursos do convênio junto ao Município, verificando, sempre que possível, a respectiva existência física e procedendo às retificações cabíveis das informações apresentadas;

III - avaliar os bens física e financeiramente;

IV - formar lotes de acordo com a classificação dos bens inservíveis, como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis;

V - vistoriar e classificar o valor dos bens aproveitados, ainda que só o residual, de possíveis perdas por obsoletismo ou amortização, a fim de reverter quaisquer valores arrecadados para amortizar os prejuízos da União ou a dívida eventualmente imputada no âmbito do Acórdão nº 02/2024 - TCU - 2ª Câmara; e

VI - elaborar nota técnica contendo a relação de bens inservíveis, o número de patrimônio, a respectiva descrição detalhada de denominação e especificação, a classificação atribuída, a avaliação financeira, a forma de desfazimento e a correspondente destinação.