PORTARIA MPA Nº 618, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 618, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho para a prevenção, detecção, repressão e correção de possíveis irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira - GT de Qualificação e Transparência do RGP.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o Grupo de Trabalho - GT de Qualificação e Transparência do RGP, de caráter consultivo, com o objetivo de estabelecer ações integradas e coordenadas entre os membros para a prevenção, detecção, repressão e correção de possíveis irregularidades no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, nas categorias de pescador profissional artesanal e industrial.

Art. 2º Compete ao GT de Qualificação e Transparência do RGP:

I - avaliar o processo de cadastramento dos pescadores profissionais no Registro Geral da Atividade Pesqueira;

II - identificar pontos de ajustes e elaborar procedimentos de auditoria para a qualificação da base de dados do RGP Pescador e Pescadora Profissional;

III - elaborar proposta de fluxos de denúncia, fiscalização e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos órgãos competentes;

IV - fornecer subsídios para o planejamento de ações integradas para prevenção e combate às fraudes no RGP Pescador e Pescadora Profissional;

V - atuar, conforme a competência dos entes, no suporte técnico, investigativo ou operacional às ações de combate à fraude no RGP;

VI - promover o compartilhamento de informações entre os órgãos membros do Grupo Técnico para atender sua finalidade; e

VII - elaborar o relatório final das atividades do Grupo.

Art. 3º O GT de Qualificação e Transparência do RGP será composto pelos seguintes órgãos: