PORTARIA MPA Nº 616, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 616, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Institui o Comitê de Cumprimento no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 5.069, de 5 de maio de 2004, e na Portaria MPA nº 285, de 18 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, o Comitê de Cumprimento, de caráter consultivo e de assessoramento, com o objetivo de acompanhar e avaliar a execução das deliberações do colegiado.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - monitorar e avaliar a execução das deliberações aprovadas pelo CONAPE, assegurando a observância dos prazos, a adequação dos procedimentos e a efetividade dos resultados alcançados;

II - propor medidas que aprimorem a implementação das deliberações do CONAPE, de modo a fortalecer a governança institucional, assegurar a transparência dos processos e garantir a plena realização das decisões colegiadas;

III - promover iniciativas de aprimoramento organizacional e de fortalecimento da coordenação interna do colegiado; e

IV - elaborar relatório anual de atividades, consolidando os resultados do monitoramento e da avaliação realizados, a ser encaminhado ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Comitê terá a seguinte composição:

I - pelo menos seis membros do CONAPE, representantes da sociedade civil;

II - até dez representantes da sociedade civil, com representação, de preferência, de caráter nacional; e

III - até dez representantes de órgãos vinculados à Administração Pública Federal, sem direito a voto.

§ 1º Cada integrante terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes de que trata o art. 3º, incisos I, II e III e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.