Portaria MPA nº 610, de 23 de dezembro de 2025

Portaria MPA nº 610, de 23 de dezembro de 2025

Estabelece a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus) entre as modalidades de que trata o art. 3º da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e no art. 18 da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a transferência de cota de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus), conforme art. 18 da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. Após a transferência de que trata o caput, entre as modalidades de pesca referidas no artigo 3º da Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a distribuição das cotas de captura da albacora-bandolim (Thunnus obesus), para o ano de 2025, será a seguinte:

I - espinhel horizontal de superfície (modalidades 1.1 e 1.2): duas mil quinhentas e vinte e quatro toneladas;

II - cardume associado (modalidade 1.17): três mil cento e sessenta e cinco toneladas;

III - cardume associado (modalidade 1.18): cento e oitenta e cinco toneladas;

IV - espinhel de Itaipava e boiado (modalidades 1.3 e 1.4): trezentas e quarenta toneladas;

V - linha/vara - com isca viva (modalidade 1.13): cinquenta e oito toneladas;

VI - cerco (modalidades 4.3 e 4.6): nove toneladas; e

VII - cota reserva: zero tonelada.

Art. 2º Ficam mantidas, para o ano de 2025, as medidas de monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na Portaria Interministerial nº 41, de 3 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.