PORTARIA MPA Nº 609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 609, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria nº 372, de 21 de novembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e na Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A Política de que trata o caput estabelece objetivos, princípios e diretrizes e tem por finalidade identificar, avaliar e gerir riscos e oportunidades.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - apetite por risco: nível de risco que o Ministério da Pesca e Aquicultura está disposto a aceitar;

II - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e de informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela direção e pelo corpo de servidores do Ministério, destinados a eliminar os eventos, a enfrentar os riscos e a fornecer segurança razoável para a consecução da missão institucional;

III - evento: ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias;

IV - estrutura da gestão de riscos: conjunto de elementos que fornecem os fundamentos e as disposições organizacionais para conceber, implementar, monitorar, rever e melhorar continuamente a gestão de riscos em todo o Ministério;

V - gerenciamento de riscos: processo para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situações, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos do Ministério;