PORTARIA MPA Nº 607, DE 22 de dezembro de 2025

PORTARIA MPA Nº 607, DE 22 de dezembro de 2025

Institui a Política de Segurança da Informação no Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, e no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Segurança da Informação - POSIN no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, com o propósito de estabelecer os princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e práticas para a proteção das informações do Ministério, conforme legislação vigente.

Parágrafo único. A POSIN visa garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade das informações, assegurar o uso adequado e promover a mitigação de riscos à segurança da informação.

Art. 2º A POSIN e as demais normas associadas aplicam-se a todas as unidades organizacionais do Ministério da Pesca e Aquicultura, devendo ser observada por todos os usuários de informação, incluindo servidores, empregados, colaboradores, prestadores de serviço e parceiros internos e externos que acessam ou processam os dados e informações sob responsabilidade do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Os contratos de prestação de serviços firmados pelo Ministério da Pesca e Aquicultura conterão cláusula específica sobre a obrigatoriedade de atendimento a esta Política e de seus atos normativos complementares.

Art. 4º A POSIN será complementada posteriormente por atos normativos, de acordo com as competências estabelecidas nesta Política.