PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 606, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, na Portaria nº 1.239, de 1º de setembro de 2022, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta no Processo 00350.064043/2024-29, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, os critérios e o cronograma para a execução do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca - Propesc, instituído pelo Decreto nº 12.336, de 20 de dezembro de 2024, com o objetivo de atualizar as informações e a regularização das embarcações de pesca inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e cadastradas no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

I - interessado: pessoa física ou jurídica, proprietário, co-proprietário, responsável legal, procurador, arrendatário, arrendante, comodatário ou inventariante da embarcação de pesca;

II - profissional técnico: pessoa física com formação profissional de nível superior, registrada e habilitada na entidade profissional competente, que tenha atribuição profissional para realizar vistorias de embarcações de pesca, suas características físicas, método de pesca e equipamentos;

III - vistoria: verificação da embarcação de pesca, suas características físicas, o método de pesca e equipamentos, de forma presencial;

IV - método de pesca: conjunto de modalidades de pesca distintas, que utiliza petrechos de pesca com características físicas e operacionais semelhantes;