PORTARIA MPA Nº 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 605, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Cancela, a pedido, a Licença de Armador de Pesca em nome de EDUARDO COTON PRESADO MATOS, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SP-A0003294-9.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, resolve:

Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Armador de Pesca em nome de EDUARDO COTON PRESADO MATOS, concedida por meio do Certificado de Licença de Armador de Pesca nº SP-A0003294-9, nos termos do art. 34, da Instrução Normativa nº 3, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República.

Parágrafo único. O armador de pesca tomará ciência do ato administrativo por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de Requerimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA