PORTARIA MPA Nº 597, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 597, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga as relações das embarcações habilitadas e não habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais; estabelece a cota anual de óleo diesel e o valor estimado da subvenção para cada embarcação habilitada; e divulga a relação de empresas credenciadas para o fornecimento de óleo diesel, para o exercício de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica divulgada a relação das embarcações habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, estabelecida a cota de óleo diesel e o valor estimado da subvenção para cada embarcação, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, conforme o Anexo I.

Art. 2º Fica divulgada a relação das embarcações de pesca não habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o exercício de 2026, conforme o Anexo II.

§ 1º Caberá recurso administrativo, no prazo de vinte dias corridos, contados a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.

§ 2º O recurso administrativo de que trata o §1º deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível no endereço eletrônico https://sei.agro.gov.br/sei/controlador\_externo.php?acao=usuario\_externo\_logar&id\_orgao \_acesso\_externo=0, ou, alternativamente na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura da unidade da federação do domicílio do interessado.