PORTARIA MPA Nº 593, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 593, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o processo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares de dados da ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, o processo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares de dados da ocorrência de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 2º Considera-se incidente de segurança qualquer evento adverso confirmado, relacionado à violação das propriedades de confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade da segurança de dados pessoais.

§ 1º O incidente de segurança que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais será caracterizado, dentre outras situações, nos casos em que:

I - a atividade de tratamento puder impedir o exercício de direitos ou a utilização de um serviço; e

II - ocasionar danos materiais ou morais aos titulares, tais como:

a) discriminação;

b) violação à integridade física, ao direito à imagem e à reputação;

c) fraudes financeiras; ou

d) roubo de identidade.

§ 2º Considera-se incidente com dados em larga escala aquele que abranger número significativo de titulares, considerando:

I - o volume de dados envolvidos;

II - a duração;

III - a frequência; e

IV - a extensão geográfica de localização dos titulares.