Portaria MPA nº 587, de 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Portaria MPA nº 587, de 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta os procedimentos para a consulta sobre a existência de conflito de interesses e para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020, na Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013, e na Portaria MPA nº 468, de 2 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos a serem adotados no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) para a análise de:

I - consultas sobre a existência de conflito de interesses; e

II - pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Submetem-se ao disposto nesta Portaria todos os agentes públicos em exercício no Ministério da Pesca e Aquicultura, assim considerados aqueles que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Parágrafo único. Excetuam-se da aplicação desta Portaria as autoridades mencionadas nos incisos I a IV do art. 2º da Lei nº 12.813, de 2013, cuja competência de análise cabe exclusivamente à Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP).

CAPÍTULO II

DO SISTEMA ELETRÔNICO E DA SOLICITAÇÃO