PORTARIA MPA Nº 582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 582, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025

Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015 e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Ficam suspensas trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, por indício de fraude, com fundamento no art. 25, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A relação das Licenças suspensas, por Unidade da Federação, será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador e Pescadora Profissional.

Art. 2º A suspensão de que trata o art. 1º implica a perda dos direitos vinculados à inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na categoria de pescador e pescadora profissional.

Art. 3º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiveram suas licenças suspensas nos termos desta Portaria poderão interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos, contados a partir da data de vigência desta Portaria.

§ 1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado por meio do protocolo digital do Ministério da Pesca e Aquicultura, disponível no endereço https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura, anexando obrigatoriamente o Formulário de Requerimento disposto no Anexo I ou II.