PORTARIA MPA Nº 572, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 572, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o art. 3º da Portaria MPA nº 548, de 30 de setembro de 2025, que suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento no art. 25, caput, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura da passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º As análises dos recursos administrativos serão realizadas exclusivamente por servidores lotados na sede do Ministério da Pesca e Aquicultura." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 3º, § 3º, Portaria nº 548, de 30 de setembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA