PORTARIA MPA Nº 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece os procedimentos e as medidas para a prevenção do nepotismo e para o tratamento de casos de nepotismo no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as medidas para a prevenção do nepotismo e para o tratamento de casos de nepotismo, incluídas a apuração e a responsabilização, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, em conformidade com o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e com os princípios constitucionais e legais que regem a Administração Pública.

Parágrafo único. Esta Portaria alcança todos os atos de nomeação, designação, contratação e quaisquer outros relativos a quaisquer outros vínculos funcionais.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - agente público: a pessoa natural que exerça cargo, emprego ou função pública, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;

II - familiar: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, bem como os parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme demonstrado no Anexo; e

III - nepotismo: a prática de ato por meio do qual o agente público utiliza o poder decorrente do cargo, emprego ou função para nomear, designar, contratar ou favorecer familiar, em afronta aos princípios da Administração Pública, incluindo os ajustes mediante designações recíprocas.

Art. 3º São vedadas a nomeação, a designação ou a contratação de pessoas em situação que configure nepotismo, conforme definido no art. 2º.