PORTARIA MPA Nº 563, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 563, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Cancela as licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais, com fundamento nos art. 4º, § 1º, alínea "a", e art. 26, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas trinta e sete licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP, com fundamento nos art. 4º, § 1º, alínea "a", e art. 26, inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, conforme Anexo I.

Art. 2º Os Pescadores e Pescadoras Profissionais que tiverem suas licenças canceladas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos, contados da data de entrada em vigor desta Portaria.

§1º O recurso de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, disponível no sítio eletrônico gov.br, no serviço "Peticionar Documentos Eletronicamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária", anexando obrigatoriamente o Formulário de Requerimento disposto no Anexo II ou III.

§2º A análise do recurso administrativo de que trata o caput será realizada pela Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação de residência do interessado, no prazo de até sessenta dias corridos após o término do prazo para a interposição do recurso.

§3º No caso de deferimento do recurso administrativo, será realizada a reativação do RGP do interessado no Sistema Pesq Brasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.

§4º No caso de indeferimento do recurso administrativo, o interessado será notificado por meio do correio eletrônico informado no protocolo do peticionamento eletrônico, com o resultado da análise, sendo mantido o cancelamento da licença e somente poderá efetuar novo requerimento após seis meses do efetivo cancelamento.