Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MPA Nº 267, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 07/08/2026
- Data de assinatura
- 06/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA MPA Nº 267, DE 6 DE AGOSTO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhendo e adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 00173/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho Nº 02097/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, decide:
INDEFERIR os pedidos de reconsideração apresentados no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR nº 21000.065635/2020-84, formulados pela pessoa jurídica IPÊ Indústria e Comércio de Pescados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.XXX.033/0001-XX, e pelo Sindicato da Indústria da Pesca de Itajaí e Região - SINDIPI, inscrita no CNPJ sob o nº 83.XXX.122/0001-XX, mantendo integralmente a decisão sancionatória consubstanciada na Portaria MPA nº 399, de 2025, publicada no D.O.U, Edição nº 198, Seção 1, pág. 112, por inexistirem fato novo, erro de julgamento, vício jurídico ou fundamento suficiente para sua reforma.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 148
- Página
- 110
- Órgão
- Ministério da Pesca e Aquicultura
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 267
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:691489 · na fonte: portaria-mpa-n-267-de-6-de-agosto-de-2026-724081519 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:34.