Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria MMULHERES-GM Nº 477, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 21/11/2025
- Data de assinatura
- 19/11/2025
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria MMULHERES-GM Nº 477, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no exercício das atribuições conferidas pela Lei n°. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo disposto no Decreto n°. 11.351, de 1° de janeiro de 2023 e no Decreto n°. 12.227, de 21 de outubro de 2024, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL do Colegiado, o PARECER N°. 00086/2025/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU, o DESPACHO DE APROVAÇÃO N°. 00067/2025/GAB-CONJUR-MM/CONJUR-MM/CGU/AGU e o TERMO DE JULGAMENTO contidos nos autos do Processo de Sindicância Acusatória n°. 21260.002482/2024-27, e decide pelo ARQUIVAMENTO dos autos nos termos do § 4° do artigo 167 da Lei n°. 8.112/90.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 222
- Página
- 91
- Órgão
- Ministério das Mulheres
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 477
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:233378 · na fonte: portaria-mmulheres-gm-n-477-de-19-de-novembro-de-2025-670212637 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:07.