Portaria MMULHERES-GM Nº 461, DE 4 DE novembro DE 2025

Portaria MMULHERES-GM Nº 461, DE 4 DE novembro DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento , termos de colaboração e instrumentos congêneres no âmbito do Ministério das Mulheres.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta nº 28, de 21 maio de 2024, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos à celebração, execução, acompanhamento e fiscalização, prestação de contas e tomada de contas especial de convênios, contratos de repasse, termos de fomento e termos de colaboração no âmbito do Ministério das Mulheres.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se o glossário do art. 2º da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e as seguintes terminologias:

I - ajuste de plano de trabalho: alteração da peça processual integrante dos instrumentos, visando adequação do objeto pactuado;

II - área temática: área responsável pela análise das propostas, acompanhamento da execução e alinhamento de acordo com a política pública implementada;

III - celebração: formalização que se dará com a assinatura do instrumento e ulterior publicado no Diário Oficial da União;

IV - condição suspensiva: situação que impede a plena eficácia do instrumento celebrado;